ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
Secretaria de Administração e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 133/2014.
EMENTA: “Concede a gratificação sobre os vencimentos dos professores ocupantes de cargos efetivos e contratados, orientadores pedagógicos e diretores, que atuam de forma direta junto as Escolas Ministro Marco Maciel e Colégio Municipal Dom Vital e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Paranatama-PE aprovou e ele sanciona , a seguinte Lei:
ART. 1º. Fica criada na estrutura administrativa da Secretaria de Educação de Paranatama a gratificação de incentivo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos, aos professores ocupantes de cargos efetivos e contratados, orientadores pedagógicos, diretores, vice-diretores, que atuam de forma direta junto às Escolas Ministro Marco Maciel e Colégio Municipal Dom Vital.
Parágrafo Único – o incentivo a que se refere o art.1º desta Lei será pago no mês de dezembro de 2014, em parcela única, objetivando retribuir a superação das metas do IDEB, exercício 2013, alcançando significativo avanço no tocante ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.
Art.2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária Anual e serão custeadas com recursos do FUNDEB ou recursos do tesouro municipal, quando for o caso.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2014.
JOSÉ TEIXEIRA NETO
Prefeito
Publicado por:
Flavio Luiz Brito
Código Identificador:D737DDAA