ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 2026.04.14.01

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARNAMIRIM/PE torna público que, por decisão do Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde, foi promovida a EXTINÇÃO UNILATERAL do Contrato nº 2026.04.14.01, celebrado com a empresa REAVEL VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.260.538/0001-04, decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 005/2026, cujo objeto consiste na aquisição de 01 (uma) ambulância tipo A – veículo novo (0 km), destinada ao fortalecimento das ações e serviços da Secretaria Municipal de Saúde. Fundamentação Legal: art. 137, inciso I, c/c os arts. 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 2026.04.14.01.

 

Motivo: Inadimplemento contratual decorrente do descumprimento da obrigação de entrega do objeto contratado, mesmo após as diligências administrativas realizadas pelo Município.

A presente extinção contratual não implica aplicação de penalidade administrativa, permanecendo a eventual responsabilização da contratada e aplicação de sanções submetidas à apuração em Processo Administrativo Sancionador específico, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Parnamirim/PE, 21 de julho de 2026.

 

IAGO OLIVEIRA MOURA ANGELIM

Ordenador de Despesas

Secretaria Municipal de Saúde

 


Publicado por:
Cicero Rangel Andrade Bezerra
Código Identificador:D7483A1E