ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI DO EXECUTIVO Nº 653/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO MENSAL EM FAVOR DOS PROFESSORES EFETIVOS E CONTRATADOS TITULARES DE TURMAS QUE FAZEM PARTE DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA – CNCA E REVOGA A LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 298/2009, DE 07 DE ABRIL DE 2009.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida no Estatuto dos servidores públicos do município de Brejinho- PE em seu artigo 44, II, e considerando o decreto nacional nº 11.556, de 12 de junho de 2023, institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e tem como um dos princípios no inciso IX, artigo 3º a valorização dos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de gratificação mensal no valor de R$ 100,00 (cem reais) como incentivo educacional aos professores efetivos e contratados que estejam como titulares das turmas que fazem parte do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada- CNCA:
I. Professores das turmas de Creche e Pré da Educação Infantil contempladas com as formações e acompanhamento do LEEI – Leitura e Escrita na Educação Infantil
II. Turmas de 1º ao 5º ano que recebem acompanhamento bimestral e formações especificas de língua portuguesa e matemática ofertadas pelo compromisso.
Art. 2º - A gratificação prevista no caput, do Art. 1º, será paga mensalmente, entre os meses de fevereiro a dezembro de cada ano, e tem como critérios os preenchimentos dos instrumentais de acompanhamento e a frequência as formações ofertas a cada bimestre.
Parágrafo único- O controle de frequência fica a cargo dos formadores do compromisso que se responsabilizarão pelo repasse ao setor responsável na secretaria de educação de Brejinho-PE
Art. 3º - A despesa com a gratificação constante nesta lei, ocorrerá pela despesa de pessoal do magistério;
Art. 4º - A presente Lei revoga as disposições em contrário;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brejinho, 25 de fevereiro de 2025.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:D749324E