ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PORTARIA Nº 07 / 2026.
O Prefeito do Município de Calumbi, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e que lhe são conferidas pelo artigo 58 da Lei Municipal nº 470/2004, que “reestrututra o Regime Próprio Previdência Social do Municípiio de Calumbi, do Estado de Pernabuco, de coformidade com a Emenda Constitucional Federal nº 41 de 19 de dezembro de 2003”, RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente à Servidora, Lindalva de Oliveira Costa Bezerra, Agente Administrativo, FAIXA B, matrícula nº 95.269, lotada na Secretaria de Educação – Prefeitura Municipal de Calumbi, PROVENTOS PROPORCIONAIS, nos termos do art. 40, §1º, I da CF/1988, com redação dada pela ECF 103/2019 c/c o art. 172 da LOM com redação da EOM n.º s/n (publicada em 19/08/2021) e art. 3º da LCM nº 699/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/10/2025.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 23 de Julho de 2026.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA.
Prefeito
Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
Código Identificador:D781144A