ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PORTARIA Nº 07 / 2026.

O Prefeito do Município de Calumbi, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e que lhe são conferidas pelo artigo 58 da Lei Municipal nº 470/2004, que “reestrututra o Regime Próprio Previdência Social do Municípiio de Calumbi, do Estado de Pernabuco, de coformidade com a Emenda Constitucional Federal nº 41 de 19 de dezembro de 2003”, RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente à Servidora, Lindalva de Oliveira Costa Bezerra, Agente Administrativo, FAIXA B, matrícula nº 95.269, lotada na Secretaria de Educação – Prefeitura Municipal de Calumbi, PROVENTOS PROPORCIONAIS, nos termos do art. 40, §1º, I da CF/1988, com redação dada pela ECF 103/2019 c/c o art. 172 da LOM com redação da EOM n.º s/n (publicada em 19/08/2021) e art. 3º da LCM nº 699/2021.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/10/2025.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 23 de Julho de 2026.

 

ERIVALDO JOSÉ DA SILVA.

Prefeito


Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
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