ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.251/2021
Lei MUNICIPAL Nº 2.251/2021
EMENTA: Dispõe sobre a Declaração como de Utilidade Pública da Escola Musical Orquestra Santa Cecilia.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Declarado como de utilidade pública a Escola Musical Orquestra Santa Cecília, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 19.122.242/0001-86, com sede na Rua Berlim, nº 121, São Sebastião, Palmares/PE – CEP.: 55540-000, fundada em 15 de outubro de 2013, em razão dos objetivos de relevante interesse público.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 de outubro de 2021.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Eli Alves Bezerra
Código Identificador:D798BAE4