ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JUREMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA IPREJ Nº 010/2026
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com proventos integrais à servidora Claudiceia Maria da Silva Costa, CPF no 030.563.714-22.
A Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUREMA - IPREJ, MARIA CLEONICE OLIVEIRA DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso V, da Lei Municipal no 108/2021.
Considerando a documentação acostada a Processo Administrativo com parecer favorável proferido pela Assessoria Jurídica;
Considerando que a servidora Claudiceia Maria da Silva Costa, CPF no 030.563.714-22, matrícula no 188429, Nível 7, Carga Horária de 200 horas, lotada na Secretaria de Educação, ingressou carreira pública na data de 19 de julho de 1995, por meio de concurso público para o cargo de Telefonista, transformado em Agente Administrativo pela Lei Municipal 293/2010;
Considerando que o Departamento de Recursos Humanos do Município de Jurema certificou que, até 08 de junho de 2026, a servidora já conta com 19 (dezenove) anos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias de contribuição ao regime próprio.
Considerando que a servidora nasceu em 10 de julho de 1972, contando atualmente com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade;
Considerando o Laudo Médico Pericial de Servidor de no 8218, elaborado pelo médico Silvio Romero A. de Mendonça (CRM/PE 19.338), o qual atesta que a servidora é portadora de Transtorno Somatoforme (CID 10 F459) e Transtorno Ansioso (CID 10 F419), lhe sendo indicada a aposentadoria, conforme a Portaria 096/2026 do Gabinete do Prefeito;
Considerando que a Lei Municipal de Jurema no 108/2021 fora editada para atender aos ditames da Emenda Constitucional no 103/2019;
Considerando que o artigo 17, Inciso I, da Lei Municipal de Jurema no 108/2021 assegura aposentadoria por incapacidade permanente com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável;
Considerando que artigo 17, §8o, Inciso III, da Lei Municipal de Jurema no 108/2021, relaciona como causa incapacitante permanente para o trabalho, alienação mental, sendo esta doença incurável;
Considerando que os requisitos acima indicados foram satisfeitos pela servidora, pois o Laudo elaborado por junta médica indicada pelo IPREJ, o qual narra que a servidora é portadora de condição incurável, que a torna incapaz para o exercício de suas funções laborais, tornando-a elegível para a aposentadoria por incapacidade permanente, com proventos integrais, calculados na forma do §4o do artigo 17, da Lei Municipal de Jurema no 108/2021;
RESOLVE:
Art. 1o. Conceder aposentadoria por incapacidade permanente com proventos integrais à servidora Claudiceia Maria da Silva Costa, CPF no 030.563.714-22, matrícula no 188429, contando atualmente com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade; tendo ingressado na carreira pública na data de 19 de julho de 1995 pela Portaria 063/1995, no cargo de Telefonista, transformado em Agente Administrativo pela Lei Municipal 293/2010, Nível 7, com Carga Horária de 200 horas, lotada na Secretaria de Educação do Município de Jurema, com fundamento no art. 17, Inciso I, §4o, Inciso I, e §8o, Inciso VI, da Lei Municipal de Jurema no 108/2021, observada a Emenda Constitucional 103/2019.
Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2026.
Jurema, 29 de julho de 2026.
MARIA CLEONICE OLIVEIRA DE ARAÚJO
CPF no 611.745.304-30
Presidente do IPREJ
Publicado por:
Jose Felipe Alves de Souza
Código Identificador:D7AAB8B8