ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 303, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a autorização e o funcionamento de unidade escolar integrante da Rede Pública Municipal de Ensino de Limoeiro-PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 93, IX, da Lei Orgânica Municipal e artigo 11, IV, da Lei Federal nº 9.394/1996
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205, 208, 211 e 212 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado, bem como a responsabilidade dos Municípios na organização e manutenção de sua rede pública de ensino;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 8º e 11 da Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que atribuem aos Municípios a competência para organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de seus sistemas de ensino;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública Municipal de promover a ampliação do acesso à educação, assegurar condições adequadas de aprendizagem e atender às demandas educacionais da população;
CONSIDERANDO o interesse público atrelado à necessidade de ampliar e fortalecer a Rede Pública Municipal de Ensino, proporcionando melhores condições de atendimento aos estudantes e às comunidades beneficiadas.
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a implantação, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Limoeiro-PE, a unidade escolar denominada Escola Municipal José Mário Rodrigues Siqueira, localizada na Avenida Pastor Salatiel Vieira de Melo, sem número, Loteamento Vale do Capibaribe, bairro Santa Terezinha, CEP: 55708-630, neste Município.
Art. 2º A unidade escolar de que trata este Decreto fica vinculada administrativa e pedagogicamente à Secretaria Municipal de Educação e Esportes e terá por finalidade oferecer educação pública, gratuita e de qualidade, observadas as diretrizes e normas estabelecidas pela legislação educacional vigente.
Art. 3º O funcionamento da unidade escolar compreenderá, entre outras, as seguintes atividades:
I – realização de matrículas e atendimento aos estudantes, conforme os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
II – desenvolvimento das atividades pedagógicas e administrativas;
III – elaboração e execução da proposta pedagógica e do regimento escolar, em conformidade com as normas do sistema de ensino competente;
IV – organização do calendário escolar, observados os dias letivos e a carga horária legalmente exigidos;
V – disponibilização de profissionais, equipamentos, materiais e demais recursos necessários ao adequado funcionamento da unidade.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes adotar as providências administrativas, pedagógicas e operacionais necessárias à implantação e ao funcionamento da unidade escolar, especialmente:
I – providenciar a organização da estrutura administrativa e pedagógica;
II – promover a disponibilização dos profissionais necessários ao desenvolvimento das atividades escolares, observada a legislação municipal aplicável;
III – assegurar o fornecimento de mobiliário, equipamentos, materiais didáticos e demais recursos indispensáveis;
IV – providenciar os registros, cadastros e procedimentos administrativos pertinentes junto aos órgãos educacionais competentes;
V – acompanhar e supervisionar o funcionamento da unidade, zelando pela qualidade do ensino ofertado.
Art. 5º A direção da unidade escolar será exercida por profissional nomeado na forma da legislação municipal vigente, observados os requisitos legais aplicáveis.
Art. 6º O início das atividades letivas ficará condicionado à conclusão das providências administrativas, pedagógicas, estruturais e documentais necessárias, bem como ao atendimento das exigências de autorização, credenciamento e funcionamento estabelecidas pelo sistema de ensino competente.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas as disposições legais relativas à responsabilidade fiscal e à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes adotar as providências necessárias para o registro e escrituração escolar, podendo expedir os atos complementares necessários à execução deste Decreto, respeitadas as competências específicas dos demais órgãos.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito.
Limoeiro-PE, 12 de novembro de 2026.
Orlando Jorge Pereira de Andrade Lima
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:D7B203A1