ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4055/2014
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º.O Artigo 1º da Lei Municipal Nº 3.138, de 26 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública a Creche Lar Eterna Aliança – Casa de Maria, fundada em 20 de novembro de 2001, sendo uma associação civil sem fins lucrativos, com prazo independente de tempo de duração, constituída de fato e de direito com sede na Cidade de Garanhuns-PE e foro na Comarca de mesmo nome e em todo território nacional. A mesma está com seu Estatuto registrado no Cartório do 1º Ofício, Protocolo Nº de Ordem 9740, fls. 73 sob o Nº 2640 às fls. 135 do Livro Nº A-05, em 10 de janeiro de 2014 e inscrita no CNPJ Nº04.826.602/0001-53, a mesma tem por objetivo principal: apoiar e desenvolver ações para a defesa, proteção e melhoria da qualidade de vida da criança carente, promovendo, em função dela, também suas famílias e comunidade, programas com finalidade de apoio.”
Artigo 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º. Revogam-se a disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 15 de setembro de 2014.
IZAÍAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:D7CC353E