ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VICÊNCIA
CENTRAL DE LICITAÇÕES
CENTRAL DE LICITAÇÕES
TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL E CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DA ATA Nº 010/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 010/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2026
TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL E CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DA ATA Nº 010/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VICÊNCIA/PE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, E A EMPRESA PREMIUM DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA.
O MUNICÍPIO DE VICÊNCIA/PE, inscrito no CNPJ nº 10.168.235/0001-40, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, com endereço na Rua Dr. Manoel Borba, nº 258, Centro, Vicência/PE, representada pela Secretária LENIRA JERÔNIMO PEREIRA, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, e a empresa PREMIUM DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA, inscrita no CNPJ nº 62.544.331/0001-40, sediada na Rodovia BR 408, Rua Projetada 05, Quadra B, Lote 12/A, Loteamento Prata Fina, Santa Cruz, Carpina/PE, CEP 55.811-015, representada por ITAMAR CARLOS DA SILVA, doravante denominada FORNECEDORA, resolvem, condicionada a eficácia deste instrumento à autorização da autoridade competente, celebrar o presente Termo, mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
1.1. O presente instrumento observa a Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os princípios da motivação e do interesse público, o Decreto Municipal nº 036/2023, as disposições aplicáveis ao sistema de registro de preços e as cláusulas 6.3 e 6.4.1 da Ata de Registro de Preços nº 010/2026.
1.2. Integram sua motivação o requerimento da FORNECEDORA de 13/10/2026, o parecer jurídico de 16/10/2026 e a decisão administrativa autorizativa a ser juntada aos autos. A manifestação jurídica tem natureza opinativa.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. Constitui objeto deste instrumento o cancelamento consensual do registro de preços do Lote 03, conforme descrição, quantidades e valores abaixo:
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Lote 3 |
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Descrição Item |
Quantidade |
Medida |
Unitário |
Sub Total |
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COMPUTADOR (DESKTOP) - processador intel i5, 10400, SSD 512GB, 16GB RAM, monitor 19’’ Windows 11. AMPLA CONCORRÊNCIA 75%. |
188,00 |
UNID |
2.100,00 |
394.800,00 |
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Marca: DELL Fabricante: DELL Modelo: |
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2.2. Como a Ata nº 010/2026 contém somente o Lote 03, seu cancelamento alcança a integralidade do registro nela constante, sem, contudo, extinguir automaticamente contratações dela decorrentes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA
3.1. A FORNECEDORA apresentou requerimento de cancelamento consensual em 13/10/2026, alegando dificuldades logísticas que, segundo sua manifestação, comprometem a execução do fornecimento nas condições pactuadas.
3.2. O Parecer Jurídico de 16/10/2026 opinou pela possibilidade de distrato consensual e cancelamento do Lote 03, ressalvando a avaliação de mérito pela Administração e a preservação dos efeitos já produzidos.
3.3. O cancelamento fundamenta-se na avaliação motivada do interesse público, especialmente na necessidade de permitir providências tempestivas para atendimento das unidades escolares vinculadas ao Convênio de Cooperação Financeira nº 47/2025, não se presumindo, apenas a partir da alegação da empresa, a ocorrência comprovada de caso fortuito ou força maior.
CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES
4.1. O presente ajuste não implica, por si só, reconhecimento de inexistência de infração, afastamento automático de sanções, renúncia ao ressarcimento de danos ou quitação de obrigações anteriores.
4.2. Eventuais responsabilidades relacionadas a instrumentos de contratação já emitidos ou a descumprimentos anteriores serão examinadas em procedimento próprio, quando cabível, assegurados contraditório e ampla defesa.
CLÁUSULA QUINTA – DOS EFEITOS
5.1. A partir da formalização e eficácia do presente instrumento, fica cancelado o registro de preços do Lote 03 da ARP nº 010/2026, cessando novas contratações com fundamento no registro cancelado.
5.2. Permanecem preservados os atos regularmente praticados, os direitos constituídos e os efeitos de contratos, notas de empenho, ordens de fornecimento e outros instrumentos anteriormente emitidos, até que sejam individualmente apurados e, se necessário, objeto de medidas próprias.
5.3. O presente instrumento não altera nem extingue automaticamente instrumentos de contratação decorrentes da ARP.
CLÁUSULA SEXTA – DA CONTINUIDADE DA CONTRATAÇÃO
6.1. O ÓRGÃO GERENCIADOR poderá promover a convocação dos fornecedores integrantes do cadastro de reserva, observada a ordem de classificação, a regularidade da contratação e as condições do edital, conforme a cláusula 6.3 da ARP, sem prejuízo de outras providências legalmente cabíveis para assegurar o interesse público.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES ANTERIORES E DA QUITAÇÃO
7.1. O presente distrato não implica a extinção automática de contratos, notas de empenho, ordens de fornecimento ou outros instrumentos anteriormente formalizados.
7.2. As obrigações decorrentes de instrumentos emitidos anteriormente permanecerão sujeitas à apuração administrativa quanto a fornecimentos, recebimentos, pagamentos, saldos pendentes e responsabilidades.
7.3. As partes não conferem quitação geral, irrestrita ou antecipada, nem renunciam a direitos e responsabilidades já constituídos.
7.4. A eventual extinção consensual de contratação decorrente da ARP dependerá de análise específica e autorização competente, observada a Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICIDADE
8.1. O ÓRGÃO GERENCIADOR adotará as providências de divulgação e registro do cancelamento nos sistemas oficiais pertinentes, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando cabível, e nos meios oficiais exigidos pela legislação e pelas normas municipais.
CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. Este distrato não gera, por si só, direito a indenização, não constitui precedente obrigatório para outros registros e limita-se ao registro de preços do Lote 03 da ARP nº 010/2026.
9.2. A assinatura e a eficácia do instrumento ficam condicionadas à decisão motivada e autorização escrita da autoridade competente, a serem juntadas ao Processo Licitatório nº 010/2026.
9.3. O setor competente deverá identificar as ordens de fornecimento, empenhos e demais instrumentos derivados da ARP, para tratamento individualizado das obrigações pendentes.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Vicência/PE para dirimir controvérsias decorrentes deste instrumento, ressalvadas as competências legalmente estabelecidas.
E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento após a autorização administrativa competente.
Vicência/PE, 22 de outubro de 2026.
LENIRA JERÔNIMO PEREIRA
Secretária de Educação, Cultura e Esportes
Órgão Gerenciador
Premium Distribuidora Atacadista LTDA
CNPJ/MF sob o n.º 62.544.331/0001-40
ITAMAR CARLOS DA SILVA
Representante Legal
Fornecedor
Publicado por:
Maria Sabrina Ferreira Sabino
Código Identificador:D7DE6D98