ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
PLANO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PETI/AEPETI 2025 A 2028
APRESENTAÇÃO
O presente PLANO de Ações Estratégicas do PETI/AEPETI se propõe a ampliar o atendimento socioeducativo e familiar, consiste em ações territorialidades e intersetoriais voltadas à aceleração da erradicação do trabalho infantil a partir da ação articulada entre o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, integrados aos demais serviços socioassistenciais e à rede intersetorial.
INTRODUÇÃO
Este plano apresenta as ações estratégicas do AEPETI do Município de Cortês do Estado de Pernambuco para os exercícios de 2025 a 2028, a serem implementadas pela Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, de modo articulado aos demais órgãos e organizações representados na Comissão Municipal de Trabalho Intersetorial das Ações Estratégicas do PETI/AEPETI.
Baseia-se em duas linhas de ação prioritárias:
a) busca fortalecer o atendimento e acompanhamento de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil pela rede socioassistencial
b) ofertar às famílias, alternativas efetivas de renda ao trabalho infantil, sobretudo na substituição da renda obtida pelas crianças e adolescentes pelo trabalho.
Para isso, busca-se fortalecer a articulação entre a rede socioassistencial e programas de geração de renda e aprendizagem sob a responsabilidade de outros órgãos e organizações. Por fim, prevê-se o desenvolvimento de um novo Plano, que possa comtemplar o público alvo do município de Cortês/PE, este documento enfatiza o aprimoramento do atendimento intersetorial as crianças e adolescentes, bem como a suas famílias, buscando assegurar a construção de caminhos efetivos para a superação do trabalho infantil, o referido documento irá comtemplar os seguintes eixos:
1-INFORMAÇÃO E MOBILIZAÇÃO: É imprescindível aumentar a conscientização sobre o trabalho infantil. Para isso, é necessário a veiculação de campanhas para alcançar crianças, adolescentes, pais, professores, gestores públicos, empregadores e a sociedade como um todo, além da difusão de publicações, organização de palestras, entre outras ações. Destaca-se, neste eixo, no campo de atuação da sociedade civil organizada, o papel de articulação e mobilização da Agenda Intersetorial das ações Estratégicas do PETI desempenhado pelas atividades realizadas no município. O trabalho infantil é considerado natural em diversas atividades em decorrência da desinformação sobre os danos envolvidos no trabalho precoce. As ações desenvolvidas nesse eixo se destinam, portanto, a informar e mobilizar para o seu enfrentamento, movimento que deve ser iniciado através da realização das audiências públicas e pelas articulações estabelecidas entre as políticas setoriais – saúde, educação, cultura, trabalho, assistência social – e a sociedade civil em torno da elaboração das ações estratégicas do PETI/AEPETI.
2-IDENTIFICAÇÃO: Para enfrentar o trabalho infantil, é preciso desenvolver novas estratégias de identificação que levem em conta as características territoriais e alcancem aquelas situações invisibilizadas. O AEPETI propõe estratégias de busca ativa, que aproveitem as diferentes atribuições e capacidades dos atores da rede intersetorial: equipes do SUAS, agentes de saúde, educadores, conselheiros tutelares, lideranças comunitárias, entre outros atores. Essa busca é complementada pelos sistemas e instrumentos de registro que possibilitam os encaminhamentos necessários: o Cadastro Único, a Notificação Integrada, o Sistema de Informação do Serviço de Convivência - SISC e o Sistema de Condicionalidades do Programa Bolsa Família - SICON.
3-PROTEÇÃO SOCIAL: O trabalho infantil decorre de múltiplas vulnerabilidades, como a ausência de uma rede de proteção social. Por isso, deve-se incluir crianças e adolescentes, bem como suas famílias, nos serviços e programas sociais, que têm o poder de transformar essa realidade. Nesse sentido, as famílias das crianças e dos adolescentes em situação de trabalho infantil são públicos prioritários para a transferência de renda; para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e para os programas voltados para educação em tempo integral.
4-DEFESA E RESPONSABILIZAÇÃO: Crianças e adolescentes são titulares de direitos singulares que garantem sua proteção integral. Para garanti-los, além das ações já mencionadas, conta-se com os órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, os Conselhos Tutelares, o Poder Judiciário, o Ministério Público e as Defensorias Públicas para garantir a preservação dos direitos da criança, do adolescente e de suas famílias.
5-MONITORAMENTO: As ações estratégicas serão monitoradas pela gestão do PETI por meio da articulação das informações dos sistemas do SUAS e dos sistemas próprios de cada política, em um esforço intersetorial que permita conhecer a situação dos trabalhadores infantis e da ação dos parceiros das políticas do PETI. Serão utilizados, por exemplo, o CADÚNICO, o SISC, o Censo Escolar, a Notificação Integrada da Saúde, entre outros sistemas. Neste eixo, será possível acompanhar o desenvolvimento das ações estratégicas, em cada território. Com controle social e monitoramento será possível o aperfeiçoamento das estratégias e a identificaçãode boas práticas.
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
EIXO 1- INFORMAÇÃO E MOBILIZAÇÃO: Conscientização sobre o trabalho infantil.
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AÇÕES |
RESPONSÁVEIS |
PRAZO |
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Culminância sobre a implementação do PMAEPETI |
SASCF |
Previsão de 14 de outubro de 2025. |
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Promover sensibilização da comunidade para combater e denunciar o trabalho infantil, por meio das campanhas: 12 de junho entre outras. |
CREAS CRAS Conselho Tutelar |
Permanente |
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Divulgação nas mídias sociais/TV/rádio local e regional das ações de combate ao trabalho infantil.
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Comissão Municipal |
Permanente |
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Promoção de atividades nas escolas que tratem permanentemente da temática de prevenção e erradicação do trabalho infantil com ênfase nos 6º ao 9º ano e que sejam pensadas e executadas pelos alunos e professores |
CREAS Conselho Tutelar SEDUC |
Semestral |
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Aquisição de materiais informativos.
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SASCF |
Semestral |
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Elaboração e Desenvolvimento do Projeto Feira Livre Sem Trabalho Infantil |
CREAS Conselho Tutelar |
Semestral |
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Atualização dos feirantes do município de Cortês |
Vigilância em saúde Secretaria de Desenvolvimento e Empreendedorismo |
Semestral |
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Realizar atividades de educação em saúde e segurança de trabalho |
Comissão Municipal Vigilância em saúde Secretaria Municipal de Educação |
Anual |
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Formação continuada para a rede de atendimento sobre a prevenção e erradicação do trabalho infantil |
SASCF COMDICA Comissão |
Anual |
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Mobilizar e sensibilizar a classe empresarial e entidades para ampliação de vagas e contratação de aprendizes e estagiários
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SASCF COMDICA Conselho Tutelar
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Semestral |
EIXO: 2- IDENTIFICAÇÃO: Desenvolver novas estratégias de identificação de trabalho infantil que levem em conta as características territoriais.
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AÇÕES |
RESPONSÁVEIS |
PRAZO |
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Realizar ações de vigilância e assistência à saúde para identificação do trabalho infantil no território e avaliação a exposição e fator de risco. |
SESAU Agentes de Saúde USF Vigilância em saúde |
Permanente |
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Realizar diagnóstico socioterritorial municipal mapeando o município com as áreas de incidência de trabalho infantil. |
SASCF Conselho Tutelar |
Anual |
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Identificar as crianças e adolescentes que estão fora da escola |
SASCF SESAU Conselho Tutelar |
Permanente |
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Notificação de casos de crianças expostas ao trabalho infantil no município. |
Vigilância em Saúde Conselho Tutelar CRAS/CREAS |
Permanente |
EIXO: 3-PROTEÇÃO SOCIAL:Incluir crianças e adolescentes, bem como suas famílias, nos serviços e programas sociais.
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AÇÕES |
RESPONSÁVEIS |
PRAZO |
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Acolhimento aos adolescentes citados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, bem como sua família, orientando-os da melhor forma sobre a questão do trabalho infantil, inseri-los nos programas sociais disponíveis na Assistência Social e na rede de proteção de direitos municipal. |
SASCF: CRAS/CREAS
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Permanente |
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Estimular as instituições governamentais e iniciativas privadas a oportunizar o primeiro emprego |
Comissão Municipal |
Permanente |
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Elaborar fluxo de atenção a situações de trabalho infantil na rede de atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias |
SASCF Conselho Tutelar SMS SME |
Curto prazo |
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Realizar a emissão de documentos civis. |
SASCF |
Permanente
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Incluir as famílias com crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil nos programas sociais, sendo prioritário o público do Bolsa Família, PAIF e PAEFI e SCFV. |
SASCF
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Permanente |
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Incluir os responsáveis de crianças identificadas em situação de trabalho infantil em ações de capacitação profissional. |
SASCF Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo |
Curto Prazo |
EIXO: 4- DEFESA E RESPONSABILIZAÇÃO:Garantir a preservação dos direitos da criança, do adolescente e de suas famílias.
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AÇÕES |
RESPONSÁVEIS |
PRAZO |
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Elaborar o termo de responsabilidade da não contratação da mão de obra infantil para ser entregue aos comerciantes e feirantes local. |
Comissão Municipal Procuradoria Municipal |
Curto Prazo |
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Realizar visitas na feira livre e comércio local com o intuito de fiscalização e atuação de crianças e adolescentes na prática do trabalho infantil. |
Comissão Municipal |
Permanente |
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Realizar reunião com os feirantes e comerciantes para pactuação. |
Comissão Municipal Procuradoria Municipal |
Curto prazo |
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Promover articulação com o Poder Judiciário, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública e Conselho Tutelar para garantir a devida aplicação de medida de proteção para crianças e adolescentes e suas famílias em situação de trabalho infantil. |
Comissão Municipal Poder Judiciário, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública, Conselho Tutelar e COMDICA |
Médio prazo |
EIXO: 5 – MONITORAMENTO: Controle social e monitoramento será possível o aperfeiçoamento das estratégias e a identificação de boas práticas.
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AÇÕES |
RESPONSÁVEIS |
PRAZO |
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Monitorar as fichas intersetoriais de trabalho infantil |
Comissão Municipal |
Permanente |
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Realizar o acompanhamento da frequência escolar |
Secretaria Municipal de Educação |
Permanente |
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Monitoramento dos casos de Trabalho Infantil identificados no Serviço de Vigilância Socioassistencial, por meio dos sistemas SISC, RMA, CREAS e SIMPETI. |
SASCF Vigilância Socioassistencial CREAS |
Permanente |
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Realizar encontros semestrais de monitoramento do e avaliação do plano municipal na Comissão Intersetorial com participação dos responsáveis e parceiros envolvidos em sua execução. |
Comissão Municipal |
Semestral |
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Implantar e Manter a Comissão de Enfrentamento ao Combate ao Trabalho Infantil |
SASCF
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Permanente |
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Revisão e atualização do Plano AEPETI |
Comissão Municipal |
Anual |
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Plano das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) do município de Cortês/PE para o quadriênio 2025–2028 representa um compromisso coletivo com a promoção dos direitos de crianças e adolescentes, e o enfrentamento do trabalho infantil em nosso território. A partir de uma abordagem intersetorial, articulada entre a rede socioassistencial, demais políticas públicas e a sociedade civil, busca-se consolidar ações estruturadas que promovam a proteção social, o acesso à educação, a geração de renda e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
A implementação das estratégias previstas nos cinco eixos: Informação e Mobilização; Identificação; Proteção Social; Defesa e Responsabilização; e Monitoramento. Será fundamental para transformar realidades, garantindo às crianças e adolescentes uma condição peculiar de desenvolvimento a vivência plena de seus direitos, longe das violações representadas pelo trabalho precoce.
Por fim, reforça-se que o êxito deste plano depende do engajamento contínuo de todos os atores envolvidos, da Gestão Pública ao cidadão, para que possamos construir, de forma efetiva e duradoura, uma sociedade mais justa, inclusiva e livre do trabalho infantil.
Cortês, 14 de outubro de 2025.
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:D8080A4D