ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
PLANO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PETI/AEPETI 2025 A 2028

APRESENTAÇÃO

 

O presente PLANO de Ações Estratégicas do PETI/AEPETI se propõe a ampliar o atendimento socioeducativo e familiar, consiste em ações territorialidades e intersetoriais voltadas à aceleração da erradicação do trabalho infantil a partir da ação articulada entre o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, integrados aos demais serviços socioassistenciais e à rede intersetorial.

 

INTRODUÇÃO

 

Este plano apresenta as ações estratégicas do AEPETI do Município de Cortês do Estado de Pernambuco para os exercícios de 2025 a 2028, a serem implementadas pela Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, de modo articulado aos demais órgãos e organizações representados na Comissão Municipal de Trabalho Intersetorial das Ações Estratégicas do PETI/AEPETI.

 

Baseia-se em duas linhas de ação prioritárias:

a) busca fortalecer o atendimento e acompanhamento de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil pela rede socioassistencial

b) ofertar às famílias, alternativas efetivas de renda ao trabalho infantil, sobretudo na substituição da renda obtida pelas crianças e adolescentes pelo trabalho.

 

Para isso, busca-se fortalecer a articulação entre a rede socioassistencial e programas de geração de renda e aprendizagem sob a responsabilidade de outros órgãos e organizações. Por fim, prevê-se o desenvolvimento de um novo Plano, que possa comtemplar o público alvo do município de Cortês/PE, este documento enfatiza o aprimoramento do atendimento intersetorial as crianças e adolescentes, bem como a suas famílias, buscando assegurar a construção de caminhos efetivos para a superação do trabalho infantil, o referido documento irá comtemplar os seguintes eixos:

 

1-INFORMAÇÃO E MOBILIZAÇÃO: É imprescindível aumentar a conscientização sobre o trabalho infantil. Para isso, é necessário a veiculação de campanhas para alcançar crianças, adolescentes, pais, professores, gestores públicos, empregadores e a sociedade como um todo, além da difusão de publicações, organização de palestras, entre outras ações. Destaca-se, neste eixo, no campo de atuação da sociedade civil organizada, o papel de articulação e mobilização da Agenda Intersetorial das ações Estratégicas do PETI desempenhado pelas atividades realizadas no município. O trabalho infantil é considerado natural em diversas atividades em decorrência da desinformação sobre os danos envolvidos no trabalho precoce. As ações desenvolvidas nesse eixo se destinam, portanto, a informar e mobilizar para o seu enfrentamento, movimento que deve ser iniciado através da realização das audiências públicas e pelas articulações estabelecidas entre as políticas setoriais – saúde, educação, cultura, trabalho, assistência social – e a sociedade civil em torno da elaboração das ações estratégicas do PETI/AEPETI.

 

2-IDENTIFICAÇÃO: Para enfrentar o trabalho infantil, é preciso desenvolver novas estratégias de identificação que levem em conta as características territoriais e alcancem aquelas situações invisibilizadas. O AEPETI propõe estratégias de busca ativa, que aproveitem as diferentes atribuições e capacidades dos atores da rede intersetorial: equipes do SUAS, agentes de saúde, educadores, conselheiros tutelares, lideranças comunitárias, entre outros atores. Essa busca é complementada pelos sistemas e instrumentos de registro que possibilitam os encaminhamentos necessários: o Cadastro Único, a Notificação Integrada, o Sistema de Informação do Serviço de Convivência - SISC e o Sistema de Condicionalidades do Programa Bolsa Família - SICON.

 

3-PROTEÇÃO SOCIAL: O trabalho infantil decorre de múltiplas vulnerabilidades, como a ausência de uma rede de proteção social. Por isso, deve-se incluir crianças e adolescentes, bem como suas famílias, nos serviços e programas sociais, que têm o poder de transformar essa realidade. Nesse sentido, as famílias das crianças e dos adolescentes em situação de trabalho infantil são públicos prioritários para a transferência de renda; para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e para os programas voltados para educação em tempo integral.

 

4-DEFESA E RESPONSABILIZAÇÃO: Crianças e adolescentes são titulares de direitos singulares que garantem sua proteção integral. Para garanti-los, além das ações já mencionadas, conta-se com os órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, os Conselhos Tutelares, o Poder Judiciário, o Ministério Público e as Defensorias Públicas para garantir a preservação dos direitos da criança, do adolescente e de suas famílias.

 

5-MONITORAMENTO: As ações estratégicas serão monitoradas pela gestão do PETI por meio da articulação das informações dos sistemas do SUAS e dos sistemas próprios de cada política, em um esforço intersetorial que permita conhecer a situação dos trabalhadores infantis e da ação dos parceiros das políticas do PETI. Serão utilizados, por exemplo, o CADÚNICO, o SISC, o Censo Escolar, a Notificação Integrada da Saúde, entre outros sistemas. Neste eixo, será possível acompanhar o desenvolvimento das ações estratégicas, em cada território. Com controle social e monitoramento será possível o aperfeiçoamento das estratégias e a identificaçãode boas práticas.

 

DESCRIÇÃO DAS AÇÕES

 

EIXO 1- INFORMAÇÃO E MOBILIZAÇÃO: Conscientização sobre o trabalho infantil.

AÇÕES

RESPONSÁVEIS

PRAZO

Culminância sobre a implementação do PMAEPETI

SASCF

Previsão de 14 de outubro de 2025.

Promover sensibilização da comunidade para combater e denunciar o trabalho infantil, por meio das campanhas: 12 de junho entre outras.

CREAS

CRAS

Conselho Tutelar

Permanente

Divulgação nas mídias sociais/TV/rádio local e regional das ações de combate ao trabalho infantil.

 

Comissão Municipal

Permanente

Promoção de atividades nas escolas que tratem permanentemente da temática de prevenção e erradicação do trabalho infantil com ênfase nos 6º ao 9º ano e que sejam pensadas e executadas pelos alunos e professores

CREAS

Conselho Tutelar

SEDUC

Semestral

Aquisição de materiais informativos.

 

SASCF

Semestral

Elaboração e Desenvolvimento do Projeto Feira Livre Sem Trabalho Infantil

CREAS

Conselho Tutelar

 

Semestral

Atualização dos feirantes do município de Cortês

Vigilância em saúde

Secretaria de Desenvolvimento e Empreendedorismo

Semestral

Realizar atividades de educação em saúde e segurança de trabalho

Comissão Municipal

Vigilância em saúde

Secretaria Municipal de Educação

Anual

Formação continuada para a rede de atendimento sobre a prevenção e erradicação do trabalho infantil

SASCF

COMDICA

Comissão

Anual

Mobilizar e sensibilizar a classe empresarial e entidades para ampliação de vagas e contratação de aprendizes e estagiários

 

SASCF

COMDICA

Conselho Tutelar

 

Semestral

EIXO: 2- IDENTIFICAÇÃO: Desenvolver novas estratégias de identificação de trabalho infantil que levem em conta as características territoriais.

AÇÕES

RESPONSÁVEIS

PRAZO

Realizar ações de vigilância e assistência à saúde para identificação do trabalho infantil no território e avaliação a exposição e fator de risco.

SESAU

Agentes de Saúde

USF

Vigilância em saúde

Permanente

Realizar diagnóstico socioterritorial municipal mapeando o município com as áreas de incidência de trabalho infantil.

SASCF

Conselho Tutelar

Anual

Identificar as crianças e adolescentes que estão fora da escola

SASCF

SESAU

Conselho Tutelar

Permanente

Notificação de casos de crianças expostas ao trabalho infantil no município.

Vigilância em Saúde

Conselho Tutelar

CRAS/CREAS

Permanente

 

EIXO: 3-PROTEÇÃO SOCIAL:Incluir crianças e adolescentes, bem como suas famílias, nos serviços e programas sociais.

AÇÕES

RESPONSÁVEIS

PRAZO

Acolhimento aos adolescentes citados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, bem como sua família, orientando-os da melhor forma sobre a questão do trabalho infantil, inseri-los nos programas sociais disponíveis na Assistência Social e na rede de proteção de direitos municipal.

SASCF: CRAS/CREAS

 

Permanente

Estimular as instituições governamentais e iniciativas privadas a oportunizar o primeiro emprego

Comissão Municipal

Permanente

Elaborar fluxo de atenção a situações de trabalho infantil na rede de atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias

SASCF

Conselho Tutelar

SMS

SME

Curto prazo

Realizar a emissão de documentos civis.

SASCF

Permanente

 

Incluir as famílias com crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil nos programas sociais, sendo prioritário o público do Bolsa Família, PAIF e PAEFI e SCFV.

SASCF

 

Permanente

Incluir os responsáveis de crianças identificadas em situação de trabalho infantil em ações de capacitação profissional.

SASCF

Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo

Curto Prazo

 

EIXO: 4- DEFESA E RESPONSABILIZAÇÃO:Garantir a preservação dos direitos da criança, do adolescente e de suas famílias.

AÇÕES

RESPONSÁVEIS

PRAZO

Elaborar o termo de responsabilidade da não contratação da mão de obra infantil para ser entregue aos comerciantes e feirantes local.

Comissão Municipal

Procuradoria Municipal

Curto Prazo

Realizar visitas na feira livre e comércio local com o intuito de fiscalização e atuação de crianças e adolescentes na prática do trabalho infantil.

Comissão Municipal

Permanente

Realizar reunião com os feirantes e comerciantes para pactuação.

Comissão Municipal

Procuradoria Municipal

Curto prazo

Promover articulação com o Poder Judiciário, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública e Conselho Tutelar para garantir a devida aplicação de medida de proteção para crianças e adolescentes e suas famílias em situação de trabalho infantil.

Comissão Municipal

Poder Judiciário, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública, Conselho Tutelar e COMDICA

Médio prazo

 

EIXO: 5 – MONITORAMENTO: Controle social e monitoramento será possível o aperfeiçoamento das estratégias e a identificação de boas práticas.

AÇÕES

RESPONSÁVEIS

PRAZO

Monitorar as fichas intersetoriais de trabalho infantil

Comissão Municipal

Permanente

Realizar o acompanhamento da frequência escolar

Secretaria Municipal de Educação

Permanente

Monitoramento dos casos de Trabalho Infantil identificados no Serviço de Vigilância Socioassistencial, por meio dos sistemas SISC, RMA, CREAS e SIMPETI.

SASCF

Vigilância Socioassistencial

CREAS

Permanente

Realizar encontros semestrais de monitoramento do e avaliação do plano municipal na Comissão Intersetorial com participação dos responsáveis e parceiros envolvidos em sua execução.

Comissão Municipal

Semestral

Implantar e Manter a Comissão de Enfrentamento ao Combate ao Trabalho Infantil

SASCF

 

Permanente

Revisão e atualização do Plano AEPETI

Comissão Municipal

Anual

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

O Plano das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) do município de Cortês/PE para o quadriênio 2025–2028 representa um compromisso coletivo com a promoção dos direitos de crianças e adolescentes, e o enfrentamento do trabalho infantil em nosso território. A partir de uma abordagem intersetorial, articulada entre a rede socioassistencial, demais políticas públicas e a sociedade civil, busca-se consolidar ações estruturadas que promovam a proteção social, o acesso à educação, a geração de renda e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

A implementação das estratégias previstas nos cinco eixos: Informação e Mobilização; Identificação; Proteção Social; Defesa e Responsabilização; e Monitoramento. Será fundamental para transformar realidades, garantindo às crianças e adolescentes uma condição peculiar de desenvolvimento a vivência plena de seus direitos, longe das violações representadas pelo trabalho precoce.

Por fim, reforça-se que o êxito deste plano depende do engajamento contínuo de todos os atores envolvidos, da Gestão Pública ao cidadão, para que possamos construir, de forma efetiva e duradoura, uma sociedade mais justa, inclusiva e livre do trabalho infantil.

 

Cortês, 14 de outubro de 2025.


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
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