ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 420/2023.

EMENTA: Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, o uso do colar de girassol ou do símbolo mundial do autismo, assim como do símbolo mundial do TDAH, como instrumento auxiliares de orientação para a identificação das pessoas com TEA e TDAH, no âmbito do Município de Solidão/PE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO-PE, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1o. Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade no Município de Solidão/PE a serem realizadas, anualmente, durante os meses de abril e julho, respectivamente.

 

Art. 2o. A Semana Municipal de Conscientização do Autismo e do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, servirá de estímulo à realização de ações voltadas à reflexão sobre o TEA e o TDAH no município, tendo como objetivos, dentre outras:

I – Promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária dos autismos;

II – Oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando e estimulando o conhecimento, especialmente com a realização de palestras com a presença dos pais, dos profissionais das instituições de ensino, dos profissionais da saúde, educação e assistência social;

III – Desenvolver atividades nas áreas da educação, saúde e assistência social;

IV – Oferta de serviços objetivando a inclusão das pessoas com TEA (Transtorno Espectro Autista) e TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade).

Art. 3o. Fica sugerido que a Secretaria de Assistência Social, a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte e a Secretaria de Saúde, em parceria, sejam as incentivadoras da realização destes eventos e das divulgações para os alunos e comunidade em geral.

 

Art. 4o. Durante a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, os prédios públicos ficarão iluminados pela cor azul e laranja em alusão ao Dia Mundial de Conscientização do TEA e o Dia Mundial de Conscientização do TDAH, respectivamente.

Art. 5o. Em toda sinalização de atendimento prioritário para pessoa com deficiência incluir-se-á o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA e do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH.

 

Art. 6o. Fica instituído, no âmbito do Município de Solidão, o uso optativo pelos portadores do colar de girassol ou do símbolo mundial do autismo, assim como do símbolo mundial do TDAH, como instrumento auxiliares de orientação para a identificação de pessoas com deficiência oculta.

 

Art. 7o. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I – Pessoa com deficiência oculta aquela com deficiência não aparente e não identificável de maneira imediata; e

II – Colar de girassol uma faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com figuras de girassóis ou o símbolo mundial do autismo; assim como do símbolo mundial do TDHA.

 

Art. 8o. O Poder Executivo Municipal poderá dar publicidade, por meio de seus órgãos competentes e de instrumentos e mecanismos adequados, ao uso optativo pelos portadores do colar de girassol ou do símbolo mundial do autismo, assim como do símbolo mundial do TDHA, por pessoas com deficiência oculta ou por seus familiares.

 

Art. 9o. Ficam os estabelecimentos públicos e privados responsáveis por orientar seus colaboradores e funcionários quanto ao disposto nesta Lei e à possibilidade de uso do colar de girassol ou do símbolo mundial do autismo, assim como do símbolo mundial do TDAH, como meio de identificação de pessoas com deficiência oculta ou de seus familiares.

 

Art. 10o. Cabe ao Poder Executivo, através de regularização, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.

 

Art. 11o. As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por conta de dotações de orçamento vigente.

 

Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Solidão-PE, 27 de outubro de 2023.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito

 


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:D8157068