ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPARETAMA

PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE

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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

Lei Complementar Municipal nº 010 de 27 de fevereiro de 2026.

 

EMENTA – Reajusta o valor de referência previsto no art. 26 do Plano Cargos e Funções Públicas do Município de Tuparetama, Lei Complementar Municipal n°. 008/2024 e dá outras providências.

 

O Senhor DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA, Prefeito do município de Tuparetama, localizado no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2026, fica reajustado para R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) o valor de referência previsto no art. 26 da LCM n°. 008/2024.

Art. 2º – Os parâmetros salariais estão previstos nos anexos da presente lei, que são substitutivos e revogam os parâmetros salariais anteriores.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Fica alterado o quadro previsto no Art. 23, §2º, Inciso I da Lei Complementar Municipal N° 008/2024.

Art. 5º - Ficam estabelecidos os índices de coeficientes para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, com padrão numérico 11, da seguinte forma:

 

Padrão

Coeficientes segundo a classe

 

A

B

C

D

E

F

G

11

1,9071

2,0025

2,1025

2,2077

2,3180

2,4339

2,5556

 

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito,

aos 27 dias do mês de fevereiro de 2026.

 

DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA

Prefeito


Publicado por:
Jonathan Nascimento Oliveira
Código Identificador:D81B6700