ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FREI MIGUELINHO

Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI MIGUELINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 700, DE 20 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2026 aprovado pela Lei n˚ 682, de 26 de novembro de 2025, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 162.000,00 (Cento e sessenta e dois mil reais), destinado ao custeio de despesas deste município através dos recursos e dotações discriminadas no Anexo I desta Lei.

Art. 2˚. Para atender às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente, no Anexo II desta Lei, conforme disposições do § 1˚ do art. 43 da Lei Federal n˚ 4.320/64.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, em 20 de abril 2026.

 

JOSÉ LINDONALDO DE FRANÇA

Prefeito

 

ANEXO I

 

DOTAÇÃO QUE FARÁ PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL

 

UNIDADE GESTORA: 1 – Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho/PE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 – CÂMARA MUNICIPAL

 

Funcional Programática

Projeto/Atividade

Natureza da Despesa

Fonte de Recurso

Valor R$

1 – Legislativo

2.1 – Manutenção das Atividades Legislativas

3.3.90.46 – Auxílio Alimentação

15000000 – Recursos Próprios

40.500,00

1 – Legislativo

2.1 – Manutenção das Atividades Legislativas

3.3.90.08 – Outros Benefício Assistências

15000000 – Recursos Próprios

99.000,00

1 – Legislativo

2.2 – Manutenção das Atividades Administrativas

3.3.90.46 – Auxílio Alimentação

15000000 – Recursos Próprios

9.000,00

1 – Legislativo

2.2 – Manutenção das Atividades Administrativas

3.3.90.08 - Outros Benefício Assistências

15000000 – Recursos Próprios

13.500,00

 

ANEXO II

 

DOTAÇÃO QUE SERVIRÁ DE FONTE PARA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL

 

UNIDADE GESTORA: 1 – Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho/PE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 – CÂMARA MUNICIPAL

 

Funcional Programática

Projeto/Atividade

Natureza da Despesa

Fonte de Recurso

Valor R$

1 – Legislativo

2.2 – Manutenção das Atividades Administrativas

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

15000000 – Recursos Próprios

132.000,00

1 – Legislativo

2.5 – Prover Encargos Previdenciários

3.1.90.13 - Obrigações Patronais

15000000 – Recursos Próprios

30.000,00


Publicado por:
Maria Luiza de Lucena
Código Identificador:D81C03D1