ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AMARAJI
Secretaria de Educação
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O MUNICÍPIO DE AMARAJI, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMARAJI/PE, inscrita(o) no CNPJ sob o nº 31.030.116/0001-05, com sede a Rua Rocha Pontual, nº 72 - Centro, Amaraji - Pernambuco, neste ato representado através da Secretária de Educação e Esportes, Sra. MARIA TEREZA DA SILVA, Secretária Municipal de Educação e Ordenador de Despesas, brasileira, casada, portador da Cédula de Identidade n° 2996339 SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob n° 456.506.834-68, residente na Rua Belizário Penna, Centro, Amaraji-PE, CEP 55.500-000, resolve através deste, RESCINDIR UNILATERALMENTE a CONTRATO Nº 032/2025 - FME, firmado com a empresa CONSTRUTORA B G EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.244.095/0001-02, com sede na ROD BR 232, KM 102, S/N, RETIRO – BEZERROS/PE e com o seguinte endereço eletrônico construtorabg@outlook.com.br, representada pelo Sr. ALEXANDRE EMANUEL CORREA DE OLIVEIRA UCHOA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 032.xxx.404-09 e Carteira de Identidade nº 58xxx17 SSP-PE, domiciliado na Rua Manoel dos Santos Moreira, 45 – Cruzeiro, Gravatá/PE, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por contrato social, em conformidade com as disposições da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA RECISÃO CONTRATUAL
1.1 A rescisão do CONTRATO Nº 032/2025 - FME, que possui por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DA CRECHE E PRÉ-ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL TEMPO DE SONHAR – CRECHE TIPO 1 – PADRÃO FNDE – AMARAJI - PE. ESTE OBJETO ESTÁ VINCULADO AO TERMO DE CONVÊNIO 962641 /2024-FNDE, é realizada por ato unilateral da administração, por razões de interesse público.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
2.1 A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto do artigo 138 e artigo 137 inciso I, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA
3.1 A devida rescisão se dar pelos motivos constantes na justificativa técnica do departamento e parecer jurídico, anexado aos autos do processo.
CLÁUSULA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 Fica rescindido o CONTRATO a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação. E, assim sendo, assina o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Amaraji, 19 de agosto de 2026.
Fundo Municipal de Educação
CNPJ sob o nº 31.030.116/0001-05
MARIA TEREZA DA SILVA
Secretária de Educação
Publicado por:
Fellipe Matheus da Silva
Código Identificador:D8264196