ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.476/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de artistas locais nas festividades realizadas no município de São José do Belmonte-PE.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO

BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º Fica estabelecido que as festividades realizadas no Município de São José do Belmonte-PE deverão contar exclusivamente com a participação de artistas locais em suas apresentações culturais e musicais.

 

Parágrafo único. Excetuam-se do estabelecido no caput as festividades da Vila Delmiro, de São José, da Pedra do Reino, da Vila Fortuna, do Distrito Carmo, do Jatobá, do Distrito do Bom Nome, das Cabaças e do Serrote as quais deverão garantir a participação de artistas locais no quantitativo mínimo de 30% (trinta por cento) do número de artistas locais.

 

Art. 2º Consideram-se artistas locais aqueles naturais ou residentes do Município de São José do Belmonte-PE ou que comprovem atuação artística regular no Município.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 24 de Fevereiro de 2025.

 

VINICIUS MARQUES ALVES

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Gislaine da Silva Carvalho Dos Santos
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