ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

 

R A T I F I C O a Inexigibilidade nº 011/2025 para Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica para atender às necessidades da administração pública direta e indireta do município de Solidão, pareceres e defesas junto aos órgãos de controle, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Ministério Público de Contas e do Estado, bem como nos processos de improbidade administrativa, orientar a atuação dos gestores públicos na tomada de decisões, promovendo segurança jurídica e eficiência administrativa., nos termos do Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c - Inexigibilidade - Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual, assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2025, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa ANTUNES E NOVAES ADVOGADOS, CNPJ nº 26.751.712/0001-36, pessoa jurídica de direito privado, com sede na PRACA BARAO DO PAJEU, nº 929, NOSSA SENHORA DA PENHA, cidade de Serra Talhada – Pernambuco. A contratação terá seu valor global no importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em conformidade com o que prevê a Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c - Inexigibilidade - Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual, assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

 

Solidão – PE, 9 de Abril de 2025.


MAYCO PABLO SANTOS ARAUJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laiza Thainá Martins da Silva
Código Identificador:D861A753