ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA
LEI APROVADA Nº 1119

LEI APROVADA Nº 1.119/2023, de 19 de setembro de 2023.

 

Ementa: Concede Reajuste Salarial a classe de servidores do Grupo Ocupacional da Educação de Palmeirina – PE e dá outras providências.

 

Eu, CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Palmeirina, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e constitucionais que o cargo me confere, faço saber que a Câmara aprovou, em Sessão e votação única realizada no dia 18 de setembro de 2023, a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada, a conceder reajuste salarial aos profissionais do Grupo Ocupacional de Apoio Técnico, Administrativo e Serviços Auxiliares da Educação, no percentual de 10% (dez por cento) dos cargos correspondentes a este grupo ocupacional, com efeito retroativo a 1º de agosto de 2023.

 

Parágrafo único. Ficam excluídos desta lei os integrantes da classe docente do magistério.

 

Art. 2° - A concessão do aumento salarial contido no Art. 1º desta Lei reajusta a remuneração da tabela de vencimentos do Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração do Pessoal do Quadro do Sistema Público Municipal de Educação de Palmeirina.

 

Entendem-se como grupo ocupacional do magistério para fins desta lei os seguintes cargos: Nutricionista Escolar, Fonoaudiólogo Escolar, Secretário Escolar, Agente de Disciplina Escolar, Assistente Administrativo Educacional, Técnico Administrativo Educacional, Técnico Educacional em Informática, Motorista Escolar, Auxiliar de Serviços Educacionais, Vigia Escolar/ Educacional e Regente de Classe R-2.

 

Fica garantido aos servidores do Grupo Ocupacional da Educação que, mesmo após receberem o reajuste previsto no Art.1º não alcançarem o reajuste, equiparar ao salário mínimo nacional.

Art. 3º - Constará de 11 (onze) planilhas acopladas a esta Lei.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º- O Poder Executivo Municipal emitirá folha de pagamento complementar durante um mês, após publicação desta lei, referente à competência do mês de agosto de 2023.

 

Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente em, 19 de setembro de 2023.

 

CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO

-Presidente-


Publicado por:
Maristela Cavalcanti de Morais Viana
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