ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMEIRINA
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA
LEI APROVADA Nº 1119
Ementa: Concede Reajuste Salarial a classe de servidores do Grupo Ocupacional da Educação de Palmeirina – PE e dá outras providências.
Eu, CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Palmeirina, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e constitucionais que o cargo me confere, faço saber que a Câmara aprovou, em Sessão e votação única realizada no dia 18 de setembro de 2023, a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada, a conceder reajuste salarial aos profissionais do Grupo Ocupacional de Apoio Técnico, Administrativo e Serviços Auxiliares da Educação, no percentual de 10% (dez por cento) dos cargos correspondentes a este grupo ocupacional, com efeito retroativo a 1º de agosto de 2023.
Parágrafo único. Ficam excluídos desta lei os integrantes da classe docente do magistério.
Art. 2° - A concessão do aumento salarial contido no Art. 1º desta Lei reajusta a remuneração da tabela de vencimentos do Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração do Pessoal do Quadro do Sistema Público Municipal de Educação de Palmeirina.
Entendem-se como grupo ocupacional do magistério para fins desta lei os seguintes cargos: Nutricionista Escolar, Fonoaudiólogo Escolar, Secretário Escolar, Agente de Disciplina Escolar, Assistente Administrativo Educacional, Técnico Administrativo Educacional, Técnico Educacional em Informática, Motorista Escolar, Auxiliar de Serviços Educacionais, Vigia Escolar/ Educacional e Regente de Classe R-2.
Fica garantido aos servidores do Grupo Ocupacional da Educação que, mesmo após receberem o reajuste previsto no Art.1º não alcançarem o reajuste, equiparar ao salário mínimo nacional.
Art. 3º - Constará de 11 (onze) planilhas acopladas a esta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º- O Poder Executivo Municipal emitirá folha de pagamento complementar durante um mês, após publicação desta lei, referente à competência do mês de agosto de 2023.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente em, 19 de setembro de 2023.
CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO
-Presidente-
Publicado por:
Maristela Cavalcanti de Morais Viana
Código Identificador:D86CE7E1