ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades, Cancelamento de Registro de Preços e Rescisão Contratual
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO CONTRATUAL
DESPACHO DECISÓRIO - 013.2026
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 013/2026
EMPRESA: ESSENCIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.943.260/0001-14
OBJETO: Cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 091/2025 (Pregão Eletrônico nº 019/2025 – Processo Licitatório nº 092/2025)
DESPACHO DECISÓRIO
a) RECEBO a Manifestação ao Relatório Final apresentada pela empresa ESSENCIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA;
b) SANO O ERRO MATERIAL constante no cabeçalho do Relatório Final da CAAPCR, ratificando que a conduta apurada e motivadora do ato é a inexecução parcial reiterada do objeto, com fulcro no art. 138, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 53 do Decreto Municipal nº 045/2025 e art. 22, II, do Decreto Municipal nº 021/2024;
c) NEGO PROVIMENTO aos pedidos de reconsideração, MANTENDO NA ÍNTEGRA O CANCELAMENTO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 091/2025; e
d) DETERMINO o translado de cópia deste Despacho aos autos do Processo Administrativo nº 014/2026 (PAAP), para que as alegações pertinentes à dosimetria de sanções sejam apreciadas naquele procedimento específico.
Publique-se, intime-se e cumpra-se.
Panelas/PE, 20 de outubro de 2026
MANOEL JOSÉ SARAIVA
Secretário
Secretaria de Administração e Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Johana Kyvia Chaves Brito
Código Identificador:D86D4293