ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 520/2021, DE 02 DE AGOSTO DE 2021
EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 440.000,00, (quatrocentos e quarenta mil reais), destinado a custear despesas do FUNDEB, referente aos recursos da complementação da União, modalidade, Valor Anual Total por Aluno (VAAT, VAAF e VAAR).
Art. 2º - As modificações orçamentárias necessárias para viabilizar o empenhamento das despesas será através de Decreto do Poder Executivo com a criação da nova dotação orçamentária e correspondente fonte de recursos.
Art. 3º - Para dar cobertura as despesas autorizadas pelo artigo primeiro da presente Lei, correrá por conta da anulação de dotação orçamentária na forma do art.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
BREJINHO/PE, 02 de agosto de 2021
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:D8724541