ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA

PREFEITURA
DECRETO Nº 024/2024

DECRETO Nº 024/2024

 

EMENTA: Dispõe sobre composição de Comissão de Transição de Mandato Municipal entre as Gestões 2021/2024 e 2025/2028 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e,

CONSIDERANDO o resultado democrático da eleição municipal do ano de 2024;

CONSIDERANDO o dever do atual prefeito em fornecer informações, dados e documentos necessárias ao funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Municipal ao prefeito eleito, visando a continuidade da gestão pública e elaboração dos novos programas;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o cumprimento dos princípios da transparência, continuidade administrativa e supremacia do interesse público;

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída a TRANSIÇÃO DE GOVERNO no Município de Orocó, Estado de Pernambuco, e a COMISSÃO DE TRANSIÇÃO de Mandato entre as gestões 2021/2024 e 2025/2028, com a seguinte composição:

I – Gestão 2021/2024:

Laoanna Crateú Fernandes, CPF nº 096.995.264-32, Controle Interno;

Ricardo Bezerra da Silva, CPF nº 48.819.884-68, Secretaria de Saúde;

Livia Maria Gorete de Souza Araújo, CPF nº 183.534.104-78, Secretaria de Ação Social;

Maria Brandão de Siqueira, CPF nº 045.893.194-20, Secretaria de Educação

Robson Pereira Amando, CPF nº 528.458.264-00, Fundo de Previdência de Orocó.

Luciana Oliveira Araujo, CPF nº 029.815.694-65, Assessoria Contábil.

II – Gestão Eleita 2025/2028:

Rodrigo Helder Amando, Coordenador, CPF nº 701.437.061-87;

Célia Maria da Silva Pereira, CPF nº 681.578.604-82;

Jéfilani dos Anjos Silva Ferraz Rodrigues, CPF nº 050.873.614-55;

Paulo César Gomes Cordeiro, CPF nº 069.555.594-43;

Eduardo Cordeiro de Souza Barroa, CPF nº 399.949.294-53;

Wilmar Pires Bezerra, CPF nº 681.836.584-15.

Art. 2º. O Auditório do Fundo Previdenciário de Orocó, sito à Travessa Governador Agamenon Magalhães, 67, 1º Andar, Centro, ficará à disposição da Comissão de Transição Municipal para as reuniões de trabalho, inclusive das equipes, separadamente.

Art. 3º. A Assessoria Jurídica do Município poderá participar das reuniões promovidas pela Comissão de Transição Municipal, devendo as notificações à atual gestão ser endereçadas aos e-mails: controlepmo@gmail.com com cópia para daciomartinsdias@gmail.com e magda@cetecpublica.com.br.

Art.4º. A critério do Prefeito-Eleito ou do seu Coordenador de Equipe de Transição poderão ser designadas outras pessoas para tratativas específicas.

Art. 5º. Todas as informações deverão ser prestadas na forma e no prazo que assegurem o cumprimento dos objetivos da transição governamental.

Art. 6º. À equipe de transição deverá ser assegurado o apoio técnico e administrativo necessário ao desempenho de suas atividades, ficando os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal obrigados a fornecer as informações solicitadas pelos Coordenadores.

Art. 7º. Todos os membros da equipe de transição devem manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, ficando vedada a utilização da informação para outras finalidades além do efetivo conhecimento e preparação da transição.

Art. 8º. As reuniões de servidores com integrantes da equipe de transição devem ser previamente agendadas e registradas em atas que indiquem os participantes, os assuntos tratados e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas.

Art. 9º. O Processo de transição se encerrará em 31 de dezembro do corrente ano.

Art. 10°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal

Orocó, 01 de novembro de 2024.

 

GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY

Prefeito do Municipal. 


Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
Código Identificador:D88A7B51