ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 667/2019
EMENTA: Autoriza o poder executivo municipal a proceder doação de terreno e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidos pelo art. 165, inciso III, da constituição Federal, Art.124, § 1º, inciso III da constituição do Estado de Pernambuco, com redação dada pela Emenda Constitucional, nº 31, de janeiro de 2008 e Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara municipal de vereadores aprovou o projeto de lei de nº 09/2019 e eu sanciono a seguinte Lei;
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mirandiba autorizado a proceder doação de dois imóveis um urbano e o outro rural, descritos no artigo 2º desta lei, de sua propriedade em favor do Instituto Prover, associação civil de direito privado, localizada à Rua Tiburtino de Carvalho, nº 254, Centro, Mirandiba-PE.
Art. 2º - Os imóveis objetos desta autorização são os descritos a seguir:
I – Parte de imóvel urbano localizado à Rua Cornélio Soares, Centro, Mirandiba-PE, com área de 1.750,00 m² (mil setecentos e cinquenta metros quadrados). Limitando-se ao Leste com a Rua Cornélio Soares, ao oeste com a própria municipalidade, ao sul com o Centro de Convivência do Idoso, e ao norte desconhecido.
II – Imóvel rural localizado na Fazenda Chacal, medindo 80,00 metros (oitenta metros) de frente por 131,23 metros de comprimento (cento e trinta e um metros e vinte e três centímetros), com área de 10.500 m² (dez mil e quinhentos metros quadrados). Limitando-se à frente com o Loteamento Chico Torre, ao fundo com Fernando Lucas, ao lado Direito com Henry José da Silva e ao lado esquerdo com Maria Jucileide da Silva.
Art. 3º - A doação do imóvel urbano acima descrito tem por objetivo a construção da cede e dos locais de desenvolvimento de atividades do Instituto Prover, descrito no artigo 1º desta lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes de Escrituração Pública correrão por conta do Instituto Prover.
Art. 5º - O instrumento público que formalizará esta doação deverá prever encargo, consistente em Condição Resolutiva, segundo a qual se no prazo estabelecido para construção e início das atividades do Instituto Prover ou em caso de desvio da finalidade do uso dos bens, estabelecidos no artigo 1º desta lei, revertendo os bens para o patrimônio do ente doador.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Mirandiba, em 05 de Novembro de 2019.
ROSE CLEA MÁXIMO DE CARVALHO SÁ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clea Fabiana Gomes do Amaral Ferreira
Código Identificador:D8AC5E44