ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 056/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a tramitação eletrônica dos requerimentos administrativos no âmbito da Autarquia Previdenciária do Ipojuca – IPOJUCAPREV, por meio do sistema 3prev, e dá outras providências.
O PRESIDENTE EXECUTIVO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DO IPOJUCA – IPOJUCAPREV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.442, de 04 de setembro de 2006, e pela Lei Municipal nº 2.214, de 26 de dezembro de 2024,
CONSIDERANDO a observância obrigatória do princípio da eficiência pela Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir celeridade, rastreabilidade, segurança e transparência à tramitação dos requerimentos formulados pelos segurados, beneficiários e demais interessados;
CONSIDERANDO que o sistema 3prev, já adotado pelo IPOJUCAPREV para a gestão cadastral e de benefícios, dispõe de funcionalidades aptas ao registro e à movimentação eletrônica de processos;
CONSIDERANDO o compromisso institucional com o aprimoramento da gestão, a padronização de fluxos e a adequação às boas práticas exigidas pelo Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS – Pró-Gestão;
RESOLVE:
Art. 1º Os requerimentos administrativos dirigidos ao IPOJUCAPREV tramitarão exclusivamente sob a forma eletrônica, por meio do sistema 3prev.
Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, considera-se requerimento administrativo todo pedido formulado por segurado, beneficiário, dependente, representante legal, órgão ou entidade, que demande análise, manifestação ou decisão do IPOJUCAPREV.
Art. 2º Compete ao Setor de Atendimento:
I – receber os requerimentos, presenciais ou remetidos por outros meios;
II – cadastrar o requerimento no sistema 3prev, com a identificação do interessado, do assunto e dos documentos apresentados;
III – digitalizar e anexar ao processo eletrônico os documentos que instruírem o pedido;
IV – tramitar o processo ao setor competente no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados do recebimento;
V – informar ao interessado o número do processo gerado, para fins de acompanhamento.
§ 1º Os documentos físicos apresentados serão digitalizados e restituídos ao interessado, salvo quando houver necessidade de retenção do original, devidamente justificada.
§ 2º Constatada a ausência de documento indispensável à análise, o Setor de Atendimento orientará o interessado quanto à complementação, sem prejuízo do cadastramento do requerimento.
Art. 3º Os setores competentes registrarão no sistema 3prev todos os atos praticados no processo, inclusive despachos, pareceres, diligências, decisões e comunicações, sendo vedada a tramitação física paralela.
Art. 4º Os processos físicos em andamento na data de publicação desta Portaria poderão ser concluídos em meio físico, facultada sua digitalização e inserção no sistema 3prev, a critério do setor responsável.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência Executiva.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca/PE, 19 de outubro de 2026.
EDUARDO JOSÉ DA SILVA
Presidente Executivo do IPOJUCAPREV
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:D8B907D0