ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 588, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

EMENTA: Cria os cargos de provimento comissionado da Câmara Municipal de Tupanatinga e fixa os salários.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam fixados os salários dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Tupanatinga constantes nos anexos I e II.

Parágrafo Único: Fica autorizado o chefe do Poder Legislativo a conceder gratificação indenizatória de até 100% por desempenho de função em cargo de comissão.

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Legislativo a celebrar contrato administrativo para prestação de serviço, por prazo determinado, para contratação de serviços e admissão de pessoal em caráter temporário, pelo prazo de (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas na conta das dotações próprias, constantes do orçamento municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias nos art. do art. 43, parágrafo primeiro, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2023.

 

Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO

QUANTIDADE

SÍMBOLO

VALOR

Agente Administrativo

01

CE-01

R$ 2.360,00

Escriturário

01

CE-02

R$ 2.200,00

Vigilante

01

CE-O2

R$ 2.200,00

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO

 

CARGO

QUANTIDADE

SÍMBOLO

VALOR

Coord. Tesouraria

01

CC-01

R$ 2.200,00

Coord. Controle Interno

01

CC-01

R$ 2.200,00

Chefe de Secretaria

01

CC-01

R$ 2.200,00

Ouvidor Legislativo

01

CC-O1

R$ 2.200,00

Assessor de Comissão Permanente

04

CC-02

R$ 2.000,00

Assessor Legislativo

11

CC-02

R$ 2.000,00

Auxiliar Serviços Gerais

02

CC-03

R$ 1.320,00

 

Tupanatinga, 24 de fevereiro de 2023.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:D8C9C056