ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 724/2021
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Dormentes autorizado a permitir o uso, nos termos do art. 5°, da Lei n° 493/2015, sob o regime de PERMISSÃO DE USO, pela ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE MONTE OREBE, o seguinte bem público móvel de propriedade deste Município.
I – 01 (UM) TRATOR NOVO,MOTOR DIESEL MIN 4 CILINDROS.TRASEIROS 18.4.30. FREIOS A DISCO.ACIONAMENTO HIDRÁULICO.DIREÇÃO HIDROSTATICA.COR VERMELHA.ANO DE FABRICAÇÃO 2019.MOTOR: 4105ELT83.CHASSI KZDG785971W;
II- 01 (UM) ARADO FIXO TRÊS DISCOS, 28 POLEGADAS.
Art. 2º - A Permissão de uso de que trata o art. 1°, I, destina-se a utilização do bem móvel à ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE MONTE OREBE.
Art. 3º - A presente transferência, sob o regime de Permissão de Uso, terá prazo determinado de 20 (vinte) anos a partir da data de publicação, podendo ser revogado a qualquer tempo, de acordo com a necessidade e utilidade do bem para a Administração Pública, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias.
Art. 4º - Deverá ser elaborado Termo de Permissão de Uso constando todos os encargos necessários para a consecução do interesse público, especialmente o relativo à conservação do bem.
Art. 5° - As despesas decorrentes deste Projeto de Lei, se houverem, correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dormentes (PE), 11 de Maio de 2021.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Wuilys Cletson de Macedo
Código Identificador:D8CD4A08