ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JATAÚBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÚBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÚBA
LEI COMPLEMENTAR Nº 685, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.

Ementa: “Dispõe Sobre Alterações em Dispositivos da Lei Municipal nº 484/2004, que Implantou o Regime Próprio de Previdência Social e Criou o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jataúba, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATAÚUBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº 484/2004 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art.14...............

 

§ 2º As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para o pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e dos custos de administração destinados à manutenção desse Regimento, conforme preceitua a legislação vigente, praticando crime de responsabilidade punível nos termos do Decreto Lei nº 207/67, e cometendo ato de improbidade punível na forma da Lei Federal nº 8.429/92, os agentes públicos que utilizarem os recursos das contribuições em finalidade diversa.

 

Art.15 .....................

 

II – Para o segurado: 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração mensal dos servidores...

 

Art. 2º Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 484/2004:

 

I – alíneas “e”, “f” e “g”, do inciso I do artigo 38;

 

II – alínea “b”, do inciso II do artigo 38;

 

III – artigos 49; 50; 51; 52; 53; 54; 55; 56; 66 e 67.

 

Art. 3º Fica substituída, em todo corpo da Lei Municipal nº 484/2004, a nomenclatura “Aposentadoria por Invalidez” por “Aposentadoria por Incapacidade Permanente”

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto o artigo 1º, que entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

 

Jataúba (PE), Gabinete do Prefeito, quinta-feira, 03 de setembro de 2020.

 

ANTÔNIO CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Jataúba


Publicado por:
José Francisco de Oliveira
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