ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 026 DE 13 DE MAIO DE 2025 AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) E REURB DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E) NO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO BAIRRO JARDIM NOVO
AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) E REURB DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E) NO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO BAIRRO JARDIM NOVO, DELEGANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS,GESTÃO E CONTROLE INTERNO A REALIZAÇÃO DAS ETAPAS DA REURB, COM FUNDAMENTO NO ART. 13, INCISO I E ART. 32 E DA LEI FEDERAL Nº 13.465/17.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Lei Federal N° 13.465/2017 e artigo 5º do Decreto Federal 9.310/2018, bem como pela Lei Municipal N° 468/2023, que institui no Município de Granito a Regularização Fundiária Urbana, e,
CONSIDERANDO que o Município deve promover a integração social, garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas, a função social da propriedade, dignidade da pessoa humana e ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem-estar de seus habitantes;
CONSIDERANDO que constitui objetivo da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA SOCIAL (REURB-S) E REURB DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB- E), a ser observado pelos entes federativos, especialmente pelo Poder Público Municipal, a ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais irregular;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.465/2017, nos incisos I e II do art. 13, que estabelece as normas e procedimentos para implementar a regularização fundiária dos núcleos urbanos informais sendo elas: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA SOCIAL (REURB-S) E REURB DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E), é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a adesão ao Programa Moradia Legal de Pernambuco com o Tribunal de Justiça de Pernambuco;
CONSIDERANDO os incisos I e II, e o §1º, do artigo 5º, o § 2º do art. 53 e o parágrafo único e todos os incisos do artigo 54 do Decreto Federal nº 9310/2018, que conceituam a REURB-S, a isenção de custas aos atos necessários ao registro e preceituam sua aplicação a partir da classificação da modalidade de regularização fundiária em REURB-S por ato do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a relevância do direito social à moradia como meio para estabelecer o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana,
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a instauração da Regularização Fundiária Urbana como NUIC (núcleo urbano informal consolidado) e ocupado predominantemente por população de baixa renda, para todos os fins de direito, a localidade conhecida por Bairro Jardim Novo do Município de Granito (planta anexa), com o objetivo de implantação de REURB – S e o REURB - E para todos os fins de direito.
Art. 2º. Fica autorizada a instituição da comissão responsável pelo desenvolvimento de todas as atividades inerentes a regularização fundiária no município de Granito - PE, através de portaria.
Parágrafo único. A comissão poderá requisitar o apoio das demais áreas do governo municipal para operacionalizar todas as etapas do projeto.
Art. 3º. Para instaurar a REURB-S e o REURB-E mencionada no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Administração, Finanças,Gestão e Controle Interno deverá adotar as medidas necessárias para instituir procedimento administrativo, obedecendo às fases estabelecidas pelo art. 28 da mencionada Lei Federal.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Granito-PE, 13 de maio de 2025.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
Prefeito
PREFEITURAMUNICIPALDEGRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 13/05/2025, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.
Doufé,
Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
Código Identificador:D8F1F48B