ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.220, DE 30 DE ABRIL DE 2026

EMENTA: Altera os anexos I, II e III, da Lei Municipal n° 887/2010, em decorrência do novo valor do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela constituição Federal e Estadual, Sobretudo a Lei Orgânica Municipal, faz saber à Câmara de Vereadores de Condado, apreciou, aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O piso salarial para os professores do Magistério Público Municipal do Condado-PE será de R$ 5.132,00 (cinco mil, cento e trinta e dois reais), para aqueles que prestam 40 (quarenta) horas semanais, proporcionais às demais cargas horárias, modificando, em consequência, os valores constantes nos anexos da Lei Municipal n° 1.194/2025, de 15 de abril de 2025.

Art. 2º - Os anexos I, II e III, da Lei Municipal n° 887/2010, alterado pela Lei Municipal n° 1.194/2025, de 15 de abril de 2025, restam substituídos pelos Anexos constantes desta Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes dos encargos desta lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento municipal.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01° de janeiro de 2026, revogando todas as disposições em sentido contrário.

Condado/PE, 30 de abril de 2026.

 

SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO

Prefeito

 

ANEXO I – HORAS AULAS

 

Horas Aulas

Tempo

Classe “A” -Normal Médio

Classe “B” -Licenciatura Plena

Classe “C”- Especialização

Classe “D” -Mestrado

Classe “E” - Doutorado

Serviço

Nível

Refer.

0 a 4

1

A

25,66

26,17

26,69

27,22

27,76

4 a 8

2

B

26,43

26,96

27,49

28,05

28,59

8 a 12

3

C

27,22

27,77

28,32

28,88

29,45

12 a 16

4

D

28,04

28,60

29,17

29,75

30,33

16 a 20

5

E

28,88

29,46

30,05

30,64

31,24

20 a 24

6

F

29,75

30,34

30,95

31,56

32,18

24 a 28

7

G

30,64

31,25

31,88

32,51

33,15

28 a 32

8

H

31,56

32,19

32,83

33,48

34,14

32 a 36

9

I

32,51

33,16

33,82

34,49

35,16

36 ou mais

10

J

33,48

34,15

34,83

35,52

36,21

 

ANEXO II

 

PROFESSOR 1 – 150 HORAS AULAS

 

150 h/a

Tempo

Classe “A” -Normal Médio

Classe “B” -Licenciatura Plena

Classe “C”- Especialização

Classe “D” -Mestrado

Classe “E” - Doutorado

Serviço

Nível

Refer.

0 a 4

1

A

3.849,00

3.925,50

4.003,50

4.083,00

4.164,00

4 a 8

2

B

3.964,50

4.044,00

4.123,50

4.207,50

4.288,50

8 a 12

3

C

4.083,00

4.165,50

4.248,00

4.332,00

4.417,50

12 a 16

4

D

4.206,00

4.290,00

4.375,50

4.462,50

4.549,50

16 a 20

5

E

4.332,00

4.419,00

4.507,50

4.596,00

4.686,00

20 a 24

6

F

4.462,50

4.551,00

4.642,50

4.734,00

4.827,00

24 a 28

7

G

4.596,00

4.687,50

4.782,00

4.876,50

4.972,50

28 a 32

8

H

4.734,00

4.828,50

4.924,50

5.022,00

5.121,00

32 a 36

9

I

4.876,50

4.974,00

5.073,00

5.173,50

5.274,00

36 ou mais

10

J

5.022,00

5.122,50

5.224,50

5.328,00

5.431,50

 

ANEXO III

 

PROFESSOR 2 – 200 HORAS AULAS

 

200 h/a

Tempo

Classe “A” -Licenciatura Plena

Classe “B”- Especialização

Classe “C” -Mestrado

Classe “D” - Doutorado

Serviço

Nível

Refer.

0 a 4

1

A

5.234,00

5.338,00

5.444,00

5.552,00

4 a 8

2

B

5.392,00

5.498,00

5.610,00

5.718,00

8 a 12

3

C

5.554,00

5.664,00

5.776,00

5.890,00

12 a 16

4

D

5.720,00

5.834,00

5.950,00

6.066,00

16 a 20

5

E

5.892,00

6.010,00

6.128,00

6.248,00

20 a 24

6

F

6.068,00

6.190,00

6.312,00

6.436,00

24 a 28

7

G

6.250,00

6.376,00

6.502,00

6.630,00

28 a 32

8

H

6.438,00

6.566,00

6.696,00

6.828,00

32 a 36

9

I

6.632,00

6.764,00

6.898,00

7.032,00

36 ou mais

10

J

6.830,00

6.966,00

7.104,00

7.242,00


Publicado por:
Alex Lucas Dos Santos Silva
Código Identificador:D8F5833B