ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 403/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são facultadas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - No âmbito do Município de Solidão-PE, ficam definidas como obrigações de pequeno valor, a que alude o § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 62, de 09 de dezembro de 2009, os créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado, cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior ao maior benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º - Para fins de delimitação do limite previsto no caput, considerar-se-á:
I – caso tenha havido execução de sentença no processo judicial, a data da preclusão da discussão quanto ao valor devido;
II – caso tenha sido realizado requerimento administrativo sem a prévia execução de sentença, a data do protocolo do pedido.
§ 2º. Em caso de litisconsórcio, será considerado o valor devido a cada litisconsorte de forma autônoma para fins de verificação do limite a que alude o caput.
§ 3º. Os honorários de sucumbência, as custas e despesas processuais deverão ser consideradas como parcela autônoma e não integrante do valor devido a cada beneficiário, para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.
§ 4º. Observado o disposto no parágrafo anterior, para fins de requerimento, é lícita a atribuição da qualidade de beneficiário aos advogados, cartórios cíveis e peritos, dentre outro, no que tange aos honorários sucumbenciais, custas e despesas processuais ou ainda honorários periciais, conforme o caso, cujo pagamento à cada beneficiário é considerado como parcela autônoma para fins de enquadramento no valor para pagamento por Requisição de Pequeno Valor.
§ 5º. Serão requisitados por meio de precatório os pagamentos parciais, complementares ou suplementares de qualquer valor, quando a importância total do crédito executado for superior aos limites estabelecidos neste artigo.
Art. 2º - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta dias) dias, contados do protocolo da requisição de pagamento na Secretaria de Finanças do Município.
Art. 3º - O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - fotocópia da sentença e de todos os acórdãos existentes no processo;
II - fotocópia da certidão de trânsito em julgado da demanda;
III - caso exista execução de sentença, a fotocópia do cálculo homologado em juízo e das decisões judiciais eventualmente existentes em tal fase processual, assim como sua certidão de trânsito em julgado;
IV - caso não exista execução de sentença, planilha de cálculo elaborada pelo interessado, que demonstre a liquidez da obrigação e a observância do limite legal, inclusive indicando os honorários de sucumbência, custas e demais despesas processuais, se existentes, para fins de pagamento em parcela individual para cada crédito;
V – mandato específico ou cópia do mandato outorgado para o ajuizamento da ação judicial, no caso de pedido realizado por procurador.
§ 1º. Os documentos a que aludem os incisos I a III podem ser substituídos por certidão de inteiro teor expedida pelo Cartório ou pela Secretaria que demonstrem o teor das decisões existentes no processo, a existência e a data do trânsito em julgado da ação judicial do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
§ 2º. O prazo para pagamento da requisição de pequeno valor, no caso de necessidade de sua correção ou da juntada de eventuais documentos faltantes, reiniciará a partir do protocolo da retificação.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Finanças, antes de proceder ao pagamento de RPV, deverá verificar se o beneficiário é devedor junto ao Município de Solidão.
PARÁGRAFO ÚNICO. Existindo débito em nome do beneficiário, antes do pagamento da RPV junto à Administração Municipal Direta será realizada a compensação com o valor da RPV, sendo feito o pagamento somente do valor remanescente após a liquidação do débito do beneficiário junto ao Município.
Art. 5º - O Município de Solidão fica autorizado a fazer acordo administrativo ou judicial de pagamento em valor superior ao teto da RPV, ora determinado, desde que exista capacidade financeira para liquidação sem prejuízos das ações públicas em cada exercício financeiro.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Solidão-PE, 09 de junho de 2023.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:D90D5383