ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SURUBIM
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO : PAR N.º 19/2026
EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO
REFERÊNCIA: PAR N.º 19/2026
EMPRESA: BIOMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.329.458/0001-61
FUNDAMENTO: Arts 155, incisos II e VII e art. 156, ambos da Lei Federal n° 14.133/2021
Considerando a análise do recurso interposto pela supramencionada, bem como os autos do PAR nº 19/2026, DECIDO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a decisão recorrida que aplicou penalidades à empresa BIOMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.329.458/0001-61, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos expostos na presente decisão.
Outrossim, DETERMINO que, a empresa interessada seja informada da presente decisão.
Surubim, 30 de setembro de 2026
CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:D914C764