ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
INSTAURAÇÃO DE PNAB

PORTARIA Nº 01/2026

 

Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo para apuração de possíveis irregularidades em certames públicos vinculados à Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, no âmbito do Município de Exu/PE.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE EXU, ESTADO DE PERNAMBUCO, ISEJIDA ARAUJO APOLIÁRIO DINEZ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 011/2025, e

 

CONSIDERANDO o recebimento de representação contendo alegações de possíveis irregularidades em procedimentos seletivos realizados no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB;

 

CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de exercer a autotutela sobre seus atos, podendo revê-los quando eivados de vícios, conforme entendimento consolidado;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a transparência, a regularidade dos procedimentos administrativos e a correta aplicação dos recursos públicos destinados à política cultural;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa aos eventuais interessados;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar Procedimento Administrativo de Apuração no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com a finalidade de verificar a regularidade dos Editais nº 001/2025, nº 002/2025 e nº 003/2025, vinculados à execução da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB no Município de Exu/PE.

 

Art. 2º Designar a Comissão de Apuração Administrativa, composta pelos seguintes servidores:

 

I – Josina Carla Moreira Saraiva, matrícula nº 019/2025, que exercerá a função de Presidente;

II – Hugo Galiza Calixto Saraiva de Alencar, matrícula nº 20/2026;

III – Sandruilton Tavares Apolinário, matrícula nº 003/2025.

§1º A Comissão deverá atuar com independência, imparcialidade e observância aos princípios administrativos.

§2º Os membros da Comissão deverão declarar eventual impedimento ou suspeição.

 

Art. 3º Compete à Comissão:

 

I – proceder à análise integral dos editais, atos administrativos, inscrições, avaliações, resultados e demais documentos relacionados;

II – verificar a existência de eventuais vícios, classificando-os como sanáveis ou insanáveis;

III – apurar possível ocorrência de conflito de interesses, falhas de motivação, irregularidades procedimentais ou violações aos princípios administrativos;

IV – requisitar documentos, informações e esclarecimentos de quaisquer setores da Administração;

V – assegurar o contraditório e a ampla defesa aos interessados, quando necessário;

VI – elaborar Relatório Final circunstanciado, com conclusões e recomendações.

 

Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada.

 

Art. 5º Durante a apuração, a Comissão poderá sugerir a adoção de medidas cautelares, caso verifique risco de dano ao erário, à legalidade do processo ou à segurança jurídica.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Exu/PE, 25 de março de 2026.

 

ISEJIDA ARAUJO APOLIÁRIO DINEZ

Secretária Municipal de Cultura e Turismo

Portaria nº 011/2025


Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
Código Identificador:D91DC272