ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 846, DE 14 DE AGOSTO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA TESOUREIRA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE SURUBIM; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 846, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.

 

Dispõe sobre a designação da TESOUREIRA do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Surubim; e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 016/1996, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Lei 551/2015;

 

CONSIDERANDO a eleição para TESOUREIRO, realizada durante a reunião ordináreia do CMDCA Surubim, no dia 29/07/2026;

 

CONSIDERANDO a composição integral do referido Conselho, para o biênio 2026/2028, e o regimento interno;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica designada a seguinte conselheira, abaixo relacionada, para o cargo de TESOUREIRA do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Surubim, na forma indicada pela Lei Municipal nº 551, de 02 de julho de 2015; para o biênio 2026/2028:

 

Idilane Vitória de Sousa Lima–

 

Art. 2º O mandato da tesoureira do CMDCA, terá duração de dois anos, finalizará em 2028, e suas atribuições acham-se definidas na Lei Municipal nº 551, de 02 de julho de 2015.

 

Art. 3º A função de conselheiro, assim como a tesouraria do conselho é considerada de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 30/07/2026 e ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Surubim, em 14 de agosto de 2026.

 

CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA

- Prefeito -


Publicado por:
Arabela da Silva Luiz
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