ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.205 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

EMENTA: Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural do Município de Paudalho, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural e o Registro do Patrimônio Vivo do Município.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PATRIMÔNIO CULTURAL MUNICIPAL

 

Art. 1º. A preservação do Patrimônio Cultural do município de Paudalho é dever de todos os seus cidadãos.

 

§1° O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao Patrimônio Cultural do Município, segundo os preceitos desta Lei e de regulamentos para tal fim.

 

§2° A presente Lei se aplica às coisas pertencentes tanto às pessoas físicas, como às pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público interno.

 

Art. 2º. O Patrimônio Cultural do Município de Paudalho é constituído por bens móveis e imóveis, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse público, dado o seu valor histórico, artístico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico ou científico.

 

Art. 3º. Para fins da presente Lei, os termos e expressões a seguir são assim definidos:

 

I- Patrimônio Cultural: são os bens de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade. Contempla as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

 

II - Patrimônio Cultural Material:

 

a. Pode ser imóvel: edificações, espaços destinados às manifestações artísticos-culturais, conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico e científico.

 

b. Pode ser móvel: obras de arte, objetos, documentos, coleções arqueológicas, acervos museológicos, documentais, bibliográficos, arquivísticos, videográficos, fotográficos e cinematográficos.

 

III - Patrimônio Cultural Imaterial: diz respeito àquelas práticas e domínios da vida social que se manifestam em saberes, ofícios e modos de fazer; celebrações; formas de expressão cênicas, plásticas, musicais ou lúdicas; e nos lugares (como mercados, feiras e santuários que abrigam práticas culturais coletivas).

 

IV - Paisagem Cultural: é uma porção peculiar do território municipal, representativa do processo de interação do homem com o meio natural, à qual a vida e a ciência humana imprimiram marcas ou atribuíram valores.

 

V- Sítio: é uma porção do território municipal, onde foram identificados bens culturais, tomados individualmente ou em conjunto, realizados por indivíduos ou grupos formadores da sociedade paudalhense, e que, em função do valor a ele atribuído, deve ser delimitado para a pesquisa ou preservação.

 

VI- Tombamento: (1) Instrumento de reconhecimento e proteção do patrimônio cultural material. (2) Ato administrativo pelo qual o poder público institucionaliza o bem como patrimônio cultural material, inscrevendo no respectivo livro do tombo.

 

VII - Área tombada: é a poligonal definida para delimitação da proteção do bem cultural imóvel tombado. Dispositivo ordenador do Estado na propriedade privada e nos bens pertencentes à União, aos Estados-Membros e aos Municípios, impondo obrigações de preservar e conservar. Deve estar perfeitamente definida em função dos valores atribuídos (históricos, artísticos, paisagísticos, arqueológicos e etnográficos) e das características físicas (morfológicas e seu perímetro).

 

VIII - Área de entorno do bem tombado: é a poligonal definida para garantir a visibilidade e ambiência do bem tombado. Dispositivo ordenador do Estado na propriedade privada e nos bens pertencentes à União, aos Estados- Membros e aos Municípios, impondo condicionantes que devem guardar relação com a visibilidade e ambiência do bem tombado.

 

IX - Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial: (1) Instrumento de reconhecimento e preservação do patrimônio cultural imaterial. (2) Ato administrativo pelo qual o poder público institucionaliza o bem como Patrimônio cultural imaterial, inscrevendo no respectivo registro.

 

X - Acervo: são os bens culturais móveis isolados, em conjunto ou em coleções, patrimonialmente incorporados por uma pessoa física ou jurídica. Pode ser composto por várias coleções e/ou por vários itens.

 

Art. 4º. O município procederá ao instrumento de tombamento, quando se tratar de Patrimônio Cultural Material e ao instrumento de Registro, quando se tratar de Patrimônio Cultural Imaterial, segundo os procedimentos e regulamentos desta lei, através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC.

 

I - Os bens tombados permanecem no domínio e posse de seus proprietários, não podendo em caso algum ser demolidas, destruídas ou mutiladas, nem pintadas ou reparadas, sem prévia autorização do órgão competente.

 

II – Os bens imateriais registrados permanecem sob a gestão dos seus representantes.

 

Art. 5º. Fica instituído o Livro do Tombo Municipal, destinado à inscrição dos bens culturais materiais que o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural considerar de interesse de preservação para o Município.

 

Art. 6º. Fica instituído o Livro de Registro Municipal de Bens Culturais de Natureza Imaterial, destinado à inscrição dos Bens Culturais de Natureza Imaterial que o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural considerar de interesse de preservação para o Município.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL

 

Art. 7º. Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, de caráter deliberativo e consultivo, vinculado à Superintendência de Proteção ao Patrimônio Cultural e Histórico, como parte integrante da Secretaria de Cultura e Turismo de Paudalho.

 

§1° O conselho será composto pelo Secretário Municipal de Cultura e Turismo, na condição de Presidente, pelo Superintendente de Proteção ao Patrimônio Cultural e Histórico na condição de Secretário e por mais 05 (cinco) membros da comunidade, sendo: Um (01) representante de entidade da área de arquitetura e urbanismo; Um (01) representante de entidade de História ou Antropologia; Um (01) representante de entidade cultural/folclórica ou de Mestres de Cultura; Dois (02) representantes de universidades, OAB ou comunidade local com notório envolvimento na defesa do patrimônio, sendo primordial.

 

§2° Os membros que farão parte do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal para um mandato de 03 (três) anos.

 

§3° Em cada processo, o Conselho poderá ouvir a opinião de especialistas que poderão ser técnico-profissionais da área de conhecimento específico ou representantes da comunidade de interesse do bem em análise.

 

§4° O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante interesse público e não poderá ser remunerado.

 

§5° O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da posse de seus Conselheiros.

 

§6º A participação no COMPAC é gratuita, constitui serviço público relevante e é vedada a recondução para o mandato subsequente.

 

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS PARA TOMBAMENTO E REGISTRO DE BENS

CULTURAIS

 

Art. 8º. O tombamento dos Bens Culturais Materiais ou o registro dos Bens Culturais de Natureza Imaterial, devem atender a, no mínimo um, dos seguintes critérios de aprovação:

 

I: Representar a capacidade criativa dos grupos formadores da sociedade paudalhense, com expressivo nível simbólico ou expressivo grau de habilidade artística, técnica ou científica;

 

II: Representar um evidente intercâmbio de ideias e valores dos grupos formadores da sociedade paudalhense;

 

III: Representar uma tradição cultural viva ou desaparecida que exemplifica grupos formadores da sociedade paudalhense;

 

IV: Representar ou ilustrar um estágio significativo de grupos formadores da sociedade paudalhense;

 

V: Representar a interação humana com o meio ambiente, com expressivo nível simbólico ou expressivo grau de habilidade artística, técnica ou científica;

 

VI: Representar modalidades de produção artística oriunda de um saber advindo da tradição popular e da vivência do indivíduo em seu grupo social;

 

VII: Representar modalidades da produção artística que se orientam para o registro ou representação de eventos, com expressivo valor simbólico, da história municipal;

 

VIII: Representar modalidades da produção artística ou científica que se orientam para a criação de objetos, peças e/ou construções úteis ao paudalhense em sua vida cotidiana.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE TOMBAMENTO

 

Art. 9º. O tombamento processar-se-á mediante Ato Administrativo, ouvindo o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, por iniciativa:

 

a) do proprietário;

 

b) da Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo de Paudalho - Superintendência de Proteção ao Patrimônio Cultural e Histórico;

 

c) do Conselho Municipal de Políticas Culturais;

 

d) do Conselho Municipal de Turismo;

 

e) da Câmara Municipal;

 

f) das entidades e associações civis dotadas de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, com objeto cultural e com atividades comprovadas na área cultural nos últimos 3 (três) anos;

 

g) de qualquer cidadão, mediante proposta escrita, da qual constem elementos suficientes de identificação do bem a ser registrado; e

 

h) a juízo do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.

 

Art. 10. Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre os bens as limitações ou restrições administrativas próprias do regimento de preservação de bem tombado, até decisão final.

 

Art. 11. Se o processo de tombamento for de iniciativa do proprietário, este deve protocolar requerimento dirigido ao Prefeito, instruído com a documentação indispensável para a descrição do bem e declaração de que se obriga a conservar o bem, sujeitando-se às cominações legais.

 

§1° Quando o requerente não puder assumir a obrigação de conservação prevista no caput deste artigo, deverá declarar as razões da impossibilidade.

 

§2° O requerimento do proprietário poderá ser indeferido a juízo do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, com fundamento em parecer técnico, caso o bem não tenha os requisitos necessários para integrar o Patrimônio Cultural do Município.

 

Art. 12. Se a iniciativa do tombamento for do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural ou se o requerimento for deferido, o proprietário será notificado por carta registrada com Aviso de Recebimento – AR, ou por outros meios oficiais de comunicação, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, oferecer impugnação.

 

§1° Quando desconhecido, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o proprietário, a notificação far-se-á por edital, publicado 01 (uma) vez no Diário Oficial e 02 (duas) vezes em jornal de circulação regional.

 

§2° A notificação de tombamento deverá conter:

 

I- o nome do órgão responsável pelo ato e do proprietário com a respectiva qualificação,

titularidade e endereço;

 

II- os fundamentos de fato e de direito que justificam e autorizam o tombamento;

 

III- a descrição e caracterização do bem quanto ao:

 

a) gênero, espécie, qualidade, quantidade, estado de conservação;

 

b) lugar em que se encontre;

 

c) tratando-se de bem imóvel, a descrição deverá ser feita com a indicação de suas benfeitorias, características, localização, logradouro, número, nome dos confrontantes e denominação, se houver.

 

IV- as limitações, obrigações ou direitos que decorram do tombamento e as cominações;

 

V- a advertência de que o bem será definitivamente tombado e integrado ao Patrimônio Cultural do Município, se o notificado anuir ou não se opor ao ato, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento desta;

 

VI- a data e a assinatura da autoridade responsável.

 

Art. 13. No prazo previsto no artigo anterior, o proprietário, possuidor ou detentor do bem poderá opor-se ao tombamento através de impugnação escrita e fundamentada, dirigida à autoridade responsável pelo tombamento, a qual será autuada em apenso ao processo principal e deverá conter:

 

I – a qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem;

 

II – a descrição e a caracterização do bem, na forma prescrita no inciso III, do artigo anterior.

 

III – os fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe ao tombamento, que, necessariamente, deverão versar sobre:

 

a) a inexistência ou nulidade da notificação;

 

b) a exclusão do bem dentre os mencionados no artigo 2º desta Lei;

 

c) a perda ou perecimento do bem;

 

d) ocorrência de erro substancial contido na descrição do bem;

 

IV – as provas que demonstram veracidade dos fatos alegados.

 

§1° Será liminarmente rejeitada a impugnação, quando:

 

a) intempestiva;

b) não se fundar em qualquer dos fatos mencionados no inciso III do presente artigo;

c) houver manifesta ilegitimidade do impugnante.

 

§2° Recebida a impugnação e examinada pelo setor competente, será determinada:

 

I – a expedição ou renovação da notificação do tombamento, no caso da inexistência ou nulidade da notificação anterior;

 

II – a remessa dos autos nos demais casos, ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emitir pronunciamento fundamentado sobre a matéria de fato e de direito arguida na impugnação, podendo ratificar, retificar ou suprimir o que for necessário para a efetivação do tombamento e a regularidade do processo ou acolher as razões da impugnação.

 

III – Findo este prazo, os autos serão remetidos ao Chefe do Poder Executivo para decisão final, que decidirá no prazo de 10 (dez) dias úteis.

 

Art. 14. Não havendo impugnação ao tombamento, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural manifestar-se-á, mediante Resolução, no prazo previsto no inciso II do parágrafo 2° do artigo 13, e o Chefe do Poder Executivo, decidirá no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

 

Art. 15. Se a decisão do Conselho determinar o tombamento do bem, na Resolução deverá constar:

 

I– Descrição do bem;

 

II– Fundamentação das características e critérios pelos quais o bem será incluído no Livro Tombo;

 

III – Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras instalações e utilizações;

 

IV – As limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado, quando necessário;

 

V – No caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do município;

 

VI – No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade.

 

Parágrafo Único. Se a decisão do Conselho for contrária ao tombamento, imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo artigo 10 da presente lei e será dado conhecimento à parte interessada.

 

Art. 16. Se a decisão do Chefe do Poder Executivo determinar o tombamento do bem, o mesmo fará o Ato, por meio de Decreto.

 

Art. 17. O ato do tombamento será publicado e inscrito no Livro Tombo Municipal, conforme Capítulo V.

 

Art. 18. Publicado o ato do tombamento, o proprietário será notificado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 19. Em se tratando de bem imóvel, promover-se-á o registro do tombamento no Registro de Imóveis, à margem de transcrição do domínio relativamente ao proprietário do imóvel tombado e aos vizinhos, se o tombamento implicar restrições aos bens do entorno.

 

CAPÍTULO V

DA INSCRIÇÃO DO TOMBAMENTO

 

Art. 20. O livro tombo será único, sendo que a inscrição dos bens deverá contemplar as seguintes especificações, de acordo com o tipo do bem:

 

I – bens imóveis:

 

a) número do processo;

 

b) identificação do monumento;

 

c) identificação do proprietário;

 

d) endereço do imóvel;

 

e) descrição do bem tombado;

 

f) natureza da obra;

 

g) caráter do tombamento;

 

h) número do ato de tombamento e data de publicação;

 

II – bens móveis e documentos:

 

a) número do processo;

 

b) descrição das características do bem e condições, regime de conservação;

 

c) condição de que bens públicos móveis não devem sair do Município;

 

d) compromissos para cedências para mostras fora do Município;

 

e) número do ato de tombamento e data de publicação.

 

III – bens paisagísticos:

 

a) número do processo;

 

b) descrição da paisagem;

 

c) descrição do cone visual a ser preservado;

 

d) limitações para garantir a integridade visual;

 

e) identificação de marcos visuais que não podem ser alterados;

 

f) número do ato de tombamento e data de publicação.

 

Art. 21. Todos os registros do livro tombo serão numerados e classificados conforme as seguintes especificações:

 

I – Patrimônio Cultural de Natureza Arqueológica, Etnográfica ou Paisagística: para os bens pertencentes às categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia, popular, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana;

 

II – Patrimônio Cultural de Natureza Histórica: para os bens de interesse histórico e as obras de arte históricas;

 

III – Patrimônio Cultural de Natureza Artística (Belas Artes): para os bens pertencentes à categoria de arte erudita, como as pinturas e as esculturas;

 

IV – Patrimônio Cultural de Natureza Artística (Artes Aplicadas): para os bens pertencentes à categoria das artes aplicadas (ou utilitárias), como alguns setores da arquitetura, das artes decorativas, do design, das artes gráficas e do design de mobiliário.

 

Art. 22. A Secretaria de Cultura e Turismo de Paudalho, através da Superintendência de Proteção ao Patrimônio Cultural e Histórico, é o órgão competente para efetuar qualquer registro e averbação no livro tombo, sendo também o órgão responsável pela sua guarda.

 

CAPÍTULO VI

DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS

 

Art. 23. Os bens tombados deverão ser conservados e, em nenhuma hipótese, poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados.

 

§1° As obras de conservação, restauração ou alteração do bem tombado, somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC, cabendo à Secretaria de Cultura e Turismo de Paudalho - Superintendência de Proteção ao Patrimônio Cultural e Histórico a conveniente orientação.

 

§2° Havendo dúvida em relação às prescrições do COMPAC, haverá novo pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum, pela Secretaria de Cultura e Turismo de Paudalho.

 

Art. 24. O proprietário de coisa tombada, que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Município a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.

 

§ 1º Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, a Secretaria de Cultura e Turismo de Paudalho mandará executá-las, a expensas do Município, devendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de 6 (seis) meses, ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa.

 

§ 2º À falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior, poderá o proprietário requerer que seja cancelado o tombamento da coisa.

 

§ 3º Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá a Secretaria de Cultura e Turismo de Paudalho, através da Superintendência de Proteção ao Patrimônio Cultural e Histórico, tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, a expensas do Município, independentemente da comunicação a que alude este artigo, por parte do proprietário.

 

Art. 25. Os bens tombados de propriedade do município podem ser entregues com permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas as condições de preservação pelo COMPAC.

 

Art. 26. No caso de perda, extravio, furto ou danos parciais ou totais do bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Município, no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas), sob pena de multa equivalente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido pelo bem.

 

Parágrafo Único. Recebida a comunicação ou ciente do fato por qualquer meio, o Poder Executivo instaurará sindicância.

 

Art. 27. O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser comunicado ao Município, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.

 

Parágrafo Único. Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser autorizada pelo Município, cabendo a este o direito de preferência.

 

Art. 28. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública direta ou indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar previamente a Secretaria de Cultura e Turismo de Paudalho - Superintendência de Proteção ao Patrimônio Cultural e Histórico, antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados, respeitando as respectivas áreas envoltórias.

 

Art. 29. Sem prévia autorização, não poderá ser executada qualquer intervenção física na área de influência do bem tombado que lhe possa prejudicar a ambiência, impedir ou reduzir

 

a visibilidade ou, ainda, que, a juízo do Conselho, não se harmonize com o seu aspecto estético ou paisagístico.

 

Parágrafo Único. A vedação contida no presente artigo estende-se à colocação de painéis de propaganda, tapumes, vegetação de porte ou qualquer outro elemento.

 

Art. 30. Os bens tombados ficam sujeitos à proteção e vigilância do Município, que poderá inspecioná-los sempre que julgar necessário, não podendo os proprietários ou responsáveis impedir por qualquer modo a inspeção.

 

Art. 31. O bem móvel tombado não poderá ser retirado do Município, salvo por curto prazo e com finalidade de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.

 

CAPÍTULO VII

DO PROCESSO DE REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL

 

Art. 32. A Secretaria de Cultura e Turismo de Paudalho, através da Superintendência de Proteção ao Patrimônio Cultural e Histórico, é o órgão competente para efetuar qualquer registro e averbação no Livro de Registro do Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Paudalho, sendo também o órgão responsável pela sua guarda.

 

Art. 33. O registro processar-se-á mediante Ato Administrativo, ouvindo o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, por iniciativa:

 

a) do(s) proprietário(s) ou gestor(es);

 

b) da Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo de Paudalho -Superintendência de Proteção ao Patrimônio Cultural e Histórico;

 

c) do Conselho Municipal de Políticas Culturais;

 

d) do Conselho Municipal de Turismo;

 

e) da Câmara Municipal;

 

f) das entidades e associações civis dotadas de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, com objeto cultural e com atividades comprovadas na área cultural nos últimos 3 (três) anos;

 

g) de qualquer cidadão, mediante proposta escrita, da qual constem elementos suficientes de identificação do bem a ser registrado; e

 

h) a juízo do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.

 

Art. 34. Os requerimentos de solicitação de registro, deverão ser dirigidos ao Prefeito, acompanhados da seguinte documentação:

 

I – Identificação do requerente;

 

II – Justificativa do requerimento;

 

III – Denominação e descrição sumária do bem proposto para Registro, com a indicação dos grupos sociais envolvidos, local, período e forma de atuação;

 

Parágrafo Único. Poderão ainda ser anexados ao requerimento de que trata o caput:

 

I - Informações históricas;

 

II - Documentação iconográfica e audiovisual;

 

III - Referências documentais e bibliográficas;

 

IV - Informação sobre a existência de proteção em nível municipal;

 

V - Anuência da comunidade diretamente envolvida com o bem cultural.

 

Art. 35. Compete ao Secretário de Cultura e Turismo, no prazo de até 30 (trinta) dias, acatar ou não o requerimento de abertura do processo de registro, após informação técnica preliminar da Superintendência de Proteção ao Patrimônio Cultural e Histórico.

 

§ 1º Em caso de não acatamento, o requerente poderá, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da notificação, recorrer ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que se pronunciará no mesmo prazo.

 

§ 2º Excetua-se do procedimento constante do caput, quando se tratar de requerimento originário do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, nesse caso devendo dar ciência ao Secretário de Cultura e Turismo de Paudalho.

 

Art. 36. Após o deferimento da proposta de inscrição no Registro, a Superintendência de Proteção ao Patrimônio Cultural e Histórico elaborará inventário, com anuência dos detentores do bem cultural, e parecer técnico que serão remetidos ao CMPC.

 

§ 1º O CMPC designará um relator, entre seus membros, que elaborará o parecer conclusivo que será submetido ao plenário para apreciação.

 

§ 2º O CMPC comunicará à comunidade detentora do bem cultural e demais entes da sociedade sobre a reunião ordinária, na qual deliberará sobre a pertinência da inscrição do bem no respectivo Livro de Registro.

 

Art. 37. Após deliberar sobre o Registro do bem cultural, o CMPC elaborará Resolução e remeterá ao Secretário de Cultura e Turismo para conhecimento.

 

§ 1º Em caso de decisão favorável, o Secretário de Cultura e Turismo de Paudalho remeterá a Resolução do CMPC para a homologação do Prefeito, mediante decreto.

 

§ 2º Em caso de decisão desfavorável, o CMPC dará conhecimento ao requerente e arquivará o processo.

 

Art. 38. Após publicação do decreto homologatório, o CMPC inscreverá o bem cultural no Livro de Registro do Patrimônio Imaterial do Município de Paudalho.

 

Parágrafo Único. O bem cultural receberá o título de “Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Paudalho”.

 

Art. 39. Todos as inscrições do Livro de Registro do Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Paudalho serão numeradas e classificadas conforme as seguintes especificações:

 

I – Registro dos Saberes: compreende os conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;

 

II – Registro das Celebrações: compreende os rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade e de outras práticas da vida social;

 

III – Registro das Formas de Expressão: compreende as manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas, audiovisuais, os jogos e brincadeiras populares; e

 

IV – Registro dos Lugares: compreende os mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se encontram e reproduzem práticas culturais coletivas que constituam referência cultural para a população.

 

CAPÍTULO VIII

DO PROCESSO DE SALVAGUARDA

 

Art. 40. Após a inscrição do bem cultural imaterial no Livro de Registro do Patrimônio Imaterial do Município de Paudalho, caberá à Secretaria de Cultura e Turismo de Paudalho, promover a ampla divulgação e promoção do bem cultural, inserindo-o em ações e programas já mantidos e executados pela referida instituição.

 

Art. 41. Compete à Secretaria de Cultura e Turismo de Paudalho e à SPPCH realizarem o planejamento e a execução de ações que viabilizem a continuidade da prática objeto do Registro.

 

Parágrafo Único. O planejamento e a execução de ações realizar-se-á em conjunto com os praticantes do bem cultural registrado, os segmentos sociais e instituições envolvidas.

 

Art. 42. Nas ações de salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, o Município deverá assegurar a participação mais ampla possível das comunidades, dos grupos e, quando cabível, dos indivíduos que criam, mantêm e transmitem esse patrimônio.

 

CAPÍTULO IX

DA REVALIDAÇÃO DO REGISTRO

 

Art. 43. Caberá à SPPCH instruir o Processo de Revalidação do Registro, a cada período de 10 (dez) anos, para acompanhamento da evolução da manifestação cultural e revalidação do título.

 

Art. 44. A Revalidação do Registro levará em consideração o reexame das condições de produção e reprodução dos bens imateriais registrados de forma a suspender, rever ou ampliar as ações previstas pelos planos de salvaguarda desenvolvidos até o momento.

 

Parágrafo único. O relatório final do processo de Revalidação de Registro deverá ser aprovado pelo COMPAC.

 

Art. 45. O COMPAC ao aprovar a perda do título de “Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Paudalho”, em decorrência da transformação total ou o desaparecimento dos elementos essenciais do bem, determinará a manutenção do Registro apenas como referência histórica e cultural do seu tempo.

 

Art. 46. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural – FUNPAC, vinculado e gerido administrativamente pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com deliberação e controle social do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, destinando-se seus recursos à execução de serviços e obras de manutenção, reparos e demais ações de preservação de bens protegidos, conforme regulamento.

 

Art. 47. Compete ao FUNPAC:

 

I – registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos para preservação dos imóveis tombados;

 

II – registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações ao Fundo;

 

III – manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho;

 

IV – liberar os recursos a serem aplicados na preservação dos imóveis tombados, de que trata o inciso I, deste artigo.

 

Art. 48. Constituirão receita do FUNPAC de Paudalho/PE:

 

I – dotações orçamentárias;

 

II – doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;

 

III – receitas oriundas das multas aplicadas com base nesta lei;

 

IV– os rendimentos provenientes da aplicação financeira dos seus recursos;

 

V– quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.

 

Parágrafo Único - As disponibilidades de caixa do FUNPAC serão depositadas em instituição financeira oficial, nos termos da Lei Orgânica.

 

Art. 49. O Município, por intermédio do FUNPAC, poderá justar contrato de financiamento ativo, bem como celebrar convênios e acordos, com pessoas físicas ou jurídicas tendo por objetivos as finalidades do fundo.

 

Art. 50. O FUNPAC funcionará junto a Secretaria de Cultura e Turismo de Paudalho, sob a orientação do COMPAC, valendo-se de pessoal daquela unidade.

 

Art. 51. Aplicar-se-ão ao FUNPAC as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica do Tribunal de Contas do Estado.

 

Parágrafo Único - Os atos deliberativos, pautas, atas e deliberações do COMPAC, bem como os relatórios e prestações de contas do FUNPAC, serão publicados no sítio eletrônico oficial do Município, garantindo-se a publicidade e o acesso à informação.

 

Art. 52. Os relatórios de atividades, direitos e despesas do FUNPAC serão apresentados anualmente à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

 

CAPÍTULO XI

DOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS

 

Art. 53. Os proprietários dos imóveis tombados como Patrimônio Cultural Municipal Material, os que são sede ou os que estão vinculados a algum bem registrado como Patrimônio Cultural Imaterial, desde que comprovados os respectivos vínculos, poderão receber incentivos tributários, visando a mantê-los conservados e com suas características originais.

 

§ 1º O incentivo tributário de que trata este artigo poderá ser:

 

I – isenção de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU, desde que respeitadas suas características originais do bem tombado e desde que se mantenha ativas as atividades vinculadas ao Patrimônio Cultural Imaterial registrado;

 

II – isenção de imposto sobre:

 

a) serviço de qualquer natureza no que se refere a obras ou serviços de reforma, restauração ou conservação de edificações visando a recolocá-los ou mantê-los em suas características originais;

 

b) transmissão de imóveis, desde que o novo proprietário assuma o compromisso existente quanto à preservação do imóvel;

 

III– isenção de taxa de licença municipal de:

 

a) aprovação e execução de obras e instalações necessárias à manutenção e/ou recuperação dos imóveis tombados ou vinculados a algum registro de bens imateriais;

 

b) instalação de letreiros ou denominações de estabelecimentos comerciais, observada a legislação específica;

 

localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

 

IV– isenção de taxa de contribuição de melhoria, referente ao imóvel tombado ou vinculado a algum registro de bens imateriais.

 

V– transferência de potencial construtivo do imóvel.

 

§2º Por características originais dos imóveis, compreende-se a manutenção de sua morfologia e de sua arquitetura, inclusive das fachadas.

 

§3º As isenções de que trata esta lei serão proporcionais ao estado de conservação do imóvel preservado, que, no caso do IPTU, serão regulamentadas por Decreto, aonde constará a metodologia clara e objetiva para a avaliação do "Estado de Conservação", com a emissão de Laudo por parte de órgão municipal competente para tal fim, obedecendo aos seguintes parâmetros:

 

I – Estado de Conservação Precário: não há desconto;

 

II – Estado de Conservação Médio: 25% (vinte e cinco por cento) de desconto;

 

III – Estado de Conservação Bom: 50% (cinquenta por cento) de desconto;

 

IV – Estado de Conservação Excelente: 100% (cem por cento) de desconto.

 

§ 4º As isenções das taxas e dos tributos a que se refere o § 1º entrará em vigor no exercício seguinte àquele em que se efetivou o tombamento ou o registro da coisa.

 

§ 5° Os incentivos de que trata este artigo poderá ser revogado a critério da Administração Municipal.

 

Art. 54. Os pedidos de incentivos deverão ser apresentados ao Município, individualizados por tributo e por imóvel, com identificação completa deste e do seu titular.

 

Art. 55. Recebido o pedido, o setor responsável, ouvido o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, avaliará o estado de conservação do imóvel solicitante e informará o valor do desconto proporcional.

 

Art. 56. Os incentivos que trata este Regulamento serão concedidos por meio de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 57. A concessão de descontos não gera direito adquirido e será anulada se for apurado, posteriormente, que os elementos contidos no requerimento não satisfaziam ou deixaram de satisfazer as hipóteses excludentes de tributação, caso em que o tributo será cobrado com acréscimo de mora, de atualização monetária e mais a penalidade aplicável, se houver dolo ou simulação do contribuinte.

 

CAPÍTULO XII

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

Art. 58. O descumprimento das obrigações decorrentes do tombamento será apurado em sindicância a ser instaurada pelo Município, onde se averiguará a responsabilidade e os danos causados ao bem tombado.

 

Art. 59. O Poder Executivo, independentemente da fase em que se encontre a sindicância, ou mesmo antes da sua instauração, notificará o proprietário para tomar as providências necessárias para evitar o dano do bem ou o risco à comunidade, em prazo assinalado de acordo com as circunstâncias e com as obras indicadas, sob pena de execução direta pelo poder público e ressarcimento aos cofres públicos pelas despesas realizadas.

 

Art. 60. Sem prejuízo das sanções, haverá o embargo da obra, assim considerada quaisquer possíveis infrações que possa colocar em risco o Patrimônio Cultural do Município.

 

Parágrafo Único. No caso de resistência à execução da ação prevista no caput, o embargo poderá ser efetuado com a requisição de força policial.

 

Art. 61. São consideradas infrações ao Patrimônio Cultural do Município e suas respectivas sanções:

I – Destruir, demolir ou mutilar coisa tombada:

 

Multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do dano e reparação do dano;

 

II – Reparar, pintar ou restaurar coisa tombada sem prévia autorização da Secretaria de Cultura e Turismo através da Superintendência de Proteção ao Patrimônio Cultural e Histórico:

 

Multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do dano e reparação do dano;

 

III – Realizar na vizinhança da coisa tombada construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, sem prévia autorização da Secretaria de Cultura e Turismo através da Superintendência de Proteção ao Patrimônio Cultural e Histórico:

 

Multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da obra irregularmente construída e demolição da obra;

 

IV - Colocar sobre coisa tombada ou na vizinhança dela equipamento publicitário, como anúncios e cartazes, sem prévia autorização da Secretaria de Cultura e Turismo através da Superintendência de Proteção ao Patrimônio Cultural e Histórico:

 

Multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do equipamento publicitário irregularmente colocado e retirada do equipamento;

 

V – Deixar o proprietário da coisa tombada de informar a Secretaria de Cultura e Turismo através da Superintendência de Proteção ao Patrimônio Cultural e Histórico a necessidade da realização de obras de conservação e reparação que o referido bem requeira, na hipótese dele, proprietário, não possuir recursos financeiros para realizá-las:

 

Multa correspondente ao dobro do dano decorrente da omissão do proprietário;

 

VI – Deixar o adquirente de bem tombado de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa:

 

Multa de dez por cento sobre o valor do bem;

 

VII - Deixar o adquirente de bem edificado tombado, no prazo de 30 (trinta) dias, de comunicar a Secretaria de Cultura e Turismo através da Superintendência de Proteção ao Patrimônio Cultural e Histórico a transferência do bem:

 

Multa de dez por cento sobre o valor do bem;

 

VIII - Alienar bem edificado tombado sem observar o direito de preferência do Município:

 

Multa de vinte por cento sobre o valor do bem;

 

§ 1º A comunicação de que trata o inciso V deverá ser feita por escrito, antes de ocorrido o(s) dano(s).

 

§2º As infrações previstas nesta Lei serão apuradas em processo administrativo conduzido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; da decisão que aplicar multa caberá recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias, ao(à) Secretário(a) Municipal de Cultura e Turismo, e, em última instância, ao(à) Prefeito(a) Municipal, sem efeito suspensivo, salvo decisão fundamentada da autoridade recursal.

 

§3º Os valores das multas mantêm a destinação ao FUNPAC e deverão ser recolhidos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da notificação ou do trânsito em julgado administrativo.

 

Art. 62. Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a bem tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal.

 

Art. 63. O agente da administração que incorrer em omissão relativamente à observância dos prazos previstos nesta Lei para a efetivação do tombamento ficará sujeito às penalidades funcionais.

 

Art. 64. A autoridade administrativa, uma vez comprovado o descumprimento das obrigações decorrentes do tombamento encaminhará ao Ministério Público os elementos necessários a fim de que tome providências cabíveis na sua esfera de competência.

 

CAPÍTULO XIII

DO REGISTRO DO PATRIMÔNIO VIVO

 

Art. 65. Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Registro do Patrimônio Vivo do Município de Paudalho/PE – RPV, a ser feito em livro ou arquivo próprio, a cargo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Paudalho, na forma prevista nesta Lei.

 

Parágrafo Único - Será considerado apto, na forma prevista nesta Lei, como Patrimônio Vivo do Município de Paudalho-PE, a ser inscrito no RPV, a pessoa natural ou grupo de pessoas naturais, dotado ou não de personalidade jurídica, que detenha os conhecimentos ou as técnicas necessárias para a produção e para a preservação de aspectos da cultura tradicional ou popular do Município de Paudalho – PE.

 

CAPÍTULO XIV

DOS REQUISITOS PARA A HABILITAÇÃO À INSCRIÇÃO NO RPV

 

Art. 66. Considerar-se-á habilitado para pedido de inscrição no RPV, na forma desta Lei, os que, abrangidos na definição de Patrimônio Vivo do município de Paudalho, atenderem os seguintes requisitos:

 

I – no caso de pessoa natural:

 

a) Estar viva;

 

b) Ser natural de Paudalho, ou ser residente e domiciliado na cidade de Paudalho há mais de 20 (vinte) anos, contados da data do período de inscrição;

 

c) Ter comprovada participação em atividades culturais há mais de 20 (vinte) anos, contados da data de pedido de inscrição e,

d) Estar capacitado a transmitir seus conhecimentos ou suas técnicas gratuitamente a alunos e aprendizes.

 

II – no caso dos grupos:

 

a) Estar em atividade;

 

b) Estar constituído sob qualquer forma associativa, sem fins lucrativos, dotado ou não de personalidade jurídica na forma de lei civil, comprovadamente há mais de 20 (vinte) anos contados da data do pedido de inscrição;

 

c) Ter comprovada participação em atividades culturais há mais de 20 (vinte) anos, contados da data do pedido de inscrição, e

 

d) Estar capacitado a transmitir seus conhecimentos ou suas técnicas gratuitamente a alunos ou a aprendizes.

 

§ 1º O requisito da alínea “d” do inciso I do caput deste artigo poderá ser dispensado na hipótese de verificação de condição de incapacidade física causada por doença grave cuja ocorrência for comprovada mediante exame médico-pericial com base em laudo conclusivo da medicina especializada, elaborado ou ratificado por junta médica da Secretaria de Saúde de Paudalho – PE.

 

§ 2º No caso dos grupos não dotados de personalidade jurídica, a concessão da inscrição no RPV fica condicionada à aquisição, pelo grupo, da personalidade jurídica na forma da lei civil, mantidos a denominação tradicional do grupo, o objeto cultural e a finalidade não lucrativa.

 

CAPÍTULO XV

DOS DIREITOS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO NO RPV

 

Art. 67. A inscrição no RPV acarretará para a pessoa natural ou para grupo inscrito exclusivamente nos seguintes direitos:

 

I – uso do título de Patrimônio Vivo de Paudalho;

 

II – percepção de bolsa de incentivo a ser-lhes pago pelo município de Paudalho na forma prevista nesta Lei.

 

Art. 68. A bolsa de incentivo de que trata o inciso II do art. 67 desta Lei constituirá no pagamento mensal, pela Secretaria de Cultura e Turismo de Paudalho:

 

I – à pessoa natural inscrita no RPV, da quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais);

 

II – ao grupo inscrito no RPV, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser distribuída entre os seus membros na forma prevista nos seus atos constitutivos.

 

§ 1º Os direitos atribuídos aos inscritos no RPV na forma prevista nesta Lei terão natureza personalizada e serão inalienáveis e impenhoráveis, não podendo ser cedidos ou transmitidos, sob qualquer título, a cessionários, herdeiros ou legatários, todavia, não geram qualquer vínculo de natureza administrativa para com o Município.

 

§ 2º Os direitos atribuídos aos inscritos no RPV, extinguir-se-ão:

 

I – pelo cancelamento da inscrição na forma prevista nesta Lei;

 

II – pelo falecimento do inscrito se pessoa natural, ou

 

III – pela sua dissolução, de fato ou de direito, no caso de grupo.

 

§ 3º O quantitativo máximo de candidatos contemplados no RPV não excederá anualmente a 02 (dois) de pessoas naturais e a 02 (dois) de grupo e o número total de inscrições ativas em qualquer tempo não ultrapassará a 05 (cinco) de cada.

 

CAPÍTULO XVI

DOS DEVERES DECORRENTES DA INSCRIÇÃO NO RPV E DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO

 

Art. 69. Serão deveres dos inscritos no RPV, observado o disposto no art. 66 desta Lei:

 

I – participar de programas de ensino e de aprendizagem dos seus conhecimentos e técnicas organizadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Paudalho, cujas despesas serão custeadas pelo município e no qual serão transmitidos aos alunos ou aos aprendizes os conhecimentos e as técnicas das quais forem detentores os inscritos no RPV.

 

II – ceder ao município, para fins não lucrativos de natureza educacional e cultural, em especial para sua documentação e divulgação e sem exclusividade em relação a outros eventuais cessionários que o inscrito houver por bem constituir, os direitos patrimoniais de autor sobre os conhecimentos e as técnicas que detiver.

 

Art. 70. Caberá à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Paudalho acompanhar o cumprimento, pelos inscritos no RPV, dos deveres a eles atribuídos na forma prevista nesta Lei, bem como lhes prestar a assistência técnica e administrativa necessária ao bom desempenho de suas atividades.

 

§ 1º A cada 02 (dois) anos até o final do exercício financeiro subsequente ao biênio objeto de análise, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Paudalho elaborará relatório a ser apresentado a Prefeitura Municipal de Paudalho relativo ao cumprimento ou não pelos inscritos no RPV dos deveres a eles atribuídos na forma prevista nesta Lei.

 

§ 2º Na elaboração do relatório de que trata o parágrafo anterior, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Paudalho assegurará aos inscritos no RPV o direito de ampla defesa para esclarecimento, pelo prazo de 30 (trinta) dias, de qualquer exigência ou impugnação relativa ao cumprimento dos deveres a ele atribuídos na forma prevista nesta Lei.

 

§ 3º Não será considerado descumprimento dos deveres a ele atribuídos por esta Lei à impossibilidade, para o inscrito ou para o número relevante dos membros de grupo inscrito, de participar dos programas de que trata o inciso I do art. 69 desta Lei, desde que tal impossibilidade tenha sido motivada por incapacidade física causada por doença grave cuja ocorrência for comprovada mediante a exame médico-pericial com base em laudo conclusivo da medicina especializada, elaborado ou ratificado por junta médica conveniada com Município de Paudalho ou da Secretaria Municipal de Saúde de Paudalho.

 

§ 4º A aprovação pelo (a) Secretário (a) da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Paudalho por 02 (dois) biênios consecutivos ou por 03 (três) biênios não consecutivos de relatório de que trata o § 1º deste artigo em que tiver ficado constatado o descumprimento por inscrito no RPV de quaisquer dos deveres a ele atribuídos na forma prevista nesta Lei implicará o cancelamento do registro do inscrito inadimplente junto ao RPV.

 

§ 5º Da decisão do (a) Secretário (a) da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Paudalho que implicar o cancelamento de sua inscrição no RPV caberá recurso do interessado com mero efeito devolutivo, ao Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC que, apreciando-o, manterá ou reformará a decisão recorrida.

 

§ 6° Caberá recurso, com mero efeito devolutivo, ao(à) Prefeito(a) Municipal, precedido de parecer do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC.

 

CAPÍTULO XVII

DO PROCESSO DE REGISTRO NO RPV

 

Art. 71. É parte legítima para provocar a instauração do processo de registro no RPV:

 

I - a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Paudalho;

 

II - o Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC;

 

III - o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;

 

IV - a Câmara Legislativa Municipal do Paudalho;

 

V - Associações civis de natureza cultural;

 

VI - Consulta Popular.

 

§ 1º A solicitação para a inscrição no RPV deverá obedecer aos prazos e ritos dispostos em edital específico, a ser anualmente expedido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Paudalho.

 

§ 2º A indicação de pessoa natural ou de grupo para concorrer ao processo de inscrição no RPV habilitará à participação nos 02 (dois) anos subsequentes ao da primeira indicação, desde que mantidos os requisitos previstos no art.66.

 

Art. 72. Formulado o requerimento de inscrição por parte legítima e instruído com a anuência expressa do candidato ao registro no RPV com os deveres previstos nesta Lei para os inscritos no RPV, bem como com outros documentos que comprovem o atendimento, pelo candidato, dos requisitos previstos nesta Lei para sua inscrição no RPV, o (a) Secretário (a) da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Paudalho, considerando habilitado à inscrição o candidato, mandará publicar edital no Diário Oficial do Estado de Pernambuco ou outros meios de circulação no município de Paudalho, para conhecimento público das candidaturas e eventual impugnação por qualquer cidadão no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação.

 

§ 1º Da decisão do (a) Secretário (a) da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Paudalho que considerar candidato inabilitado para inscrição no RPV, por não atender a qualquer dos registros previstos nesta Lei, caberá recurso do interessado, com mero efeito devolutivo, ao Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC que, apreciando-o, manterá ou reformará a decisão recorrida.

 

§ 2º Ultrapassado o prazo para conhecimento e impugnação de que trata o caput, uma Comissão Especial de 05 (cinco) membros, designados pelo (a) Secretário (a) da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Paudalho, entre pessoas de notório saber e reputação ilibada na área cultural específica, elaborará relatório acerca da idoneidade do histórico e do mérito cultural da candidatura apresentada.

 

§ 3º Na elaboração do relatório de que trata o §2º, a Comissão Especial assegurará aos candidatos à inscrição no RPV, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o direito de ampla defesa para esclarecimento de qualquer exigência ou impugnação relativa ao atendimento pelo candidato dos requisitos previstos nesta Lei.

 

§ 4º Caso o número de candidatos considerados habilitados pela Comissão Especial de que trata o §2º exceda o número máximo anual permitido de novas inscrições no RPV, o Conselho Municipal de Políticas Culturais- CMPC avaliará os candidatos levando em consideração os seguintes critérios:

 

I - a relevância do trabalho desenvolvido pelo candidato em prol da cultura paudalhense;

II - a idade do candidato, se pessoa natural, ou a antiguidade do grupo;

III - a avaliação da situação de carência social do candidato.

 

§ 5º O Conselho Municipal de Políticas Culturais emitirá resolução sobre a idoneidade dos candidatos do registro no RPV apresentados naquele ano sobre quais deles devem ter concedida sua inscrição no RPV naquele ano.

 

§ 6º Tendo sido considerado o candidato ou candidatos aptos a registro no RPV, conforme disposto em resolução do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, de que trata o §5º deste artigo, o (a) Secretário (a) da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Paudalho determinará as providências necessárias à sua inscrição no RPV.

 

§ 7º A inscrição no RPV produzirá efeitos financeiros a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à publicação do ato concessivo do registro.

 

§ 8º O relatório de que trata o §2º será apresentado pela Comissão Especial em audiência pública a ser realizada perante o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC.

 

Art. 73. Todas as disposições relativas aos candidatos à inscrição no RPV ou aos nele inscritos, salvo disposição expressa em contrário, aplicam-se igualmente, no que couber aos grupos candidatos à inscrição no RPV ou nele inscrito.

 

CAPÍTULO XVIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 74. O Poder Executivo deverá promover cooperação técnica com a União e o Estado, bem como acordos com entidades públicas e privadas, especialmente para bens com tombamento estadual ou federal, visando à plena consecução dos objetivos desta Lei.

 

Art. 75. Aplica-se, no que couber, a legislação federal e estadual, subsidiariamente.

 

Art. 76. O Poder Executivo, mediante decreto, expedirá instruções para a fiel execução desta Lei, bem como delegará o (a) Secretário Municipal de Cultura e Turismo de Paudalho, a competência para expedir atos normativos complementares.

 

Art. 77. A execução de quaisquer despesas decorrentes desta Lei fica condicionada à existência de dotação orçamentária específica e à indicação da respectiva fonte de custeio, observadas as normas de direito financeiro.

 

Art. 78. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita

Paudalho/PE, 09 de dezembro de 2025.

 

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
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