ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 588/2023, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 433.718,30 (quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e dezoito reais e trinta centavos) destinados a custear despesas para o elemento de despesa com novas fontes de recursos que ora criamos em ações já existentes na LOA vigente, como abaixo discriminamos:
02.06- Secretaria de Obras e Urbanismo
15-451-0006.
1026 – Construção e Recuperação de Praças e Canteiros
4490-51- Obras e Instalações-FR 1706-Transferência Especial União R$ 433.718,30
Total R$ 433.718,30
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º da presente Lei, o excesso de arrecadação na forma do Art, 43. Inciso II da Lei Federal 4.320/64 combinado como a nova contabilidade aplicada ao setor público (PCASP), que aufere por fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brejinho - PE, 16 de outubro de 2023
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:D9A39161