ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Comissão Permanente de Licitação - CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
AUTORIZAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE
AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE nº 033/2026 para Contratação de patrocínio judicial especializado para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes em assessoria e consultoria jurídica nas áreas de Direito Administrativo, Tributário e Financeiro, bem como no patrocínio e na defesa de causas administrativas e judiciais de maior complexidade e relevância, em caráter complementar à atuação da Procuradoria Municipal e das unidades competentes do Município de Mirandiba/PE, compreendendo o acompanhamento e a atuação em procedimentos perante órgãos de controle, fiscalização e administração tributária pelo período de 12 (doze) meses, nos termos do Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e - Inexigibilidade - Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual para patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02007/2026, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa ALMEIDA PAULA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 11.473.934/0001-67, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Joaquim Carneiro da Silva, nº 146, Pina, cidade de Recife – Pernambuco, representada Vadson de Almeida Paula, portador do CPF nº 032.541.044-55. A contratação terá seu valor global no importe de R$ R$ 216.000,00 em conformidade com a proposta apresentada.
Mirandiba – PE, 27 de Outubro de 2026.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito
EXTRATO DE CONTRATO Nº 140/2026. Objeto: Contratação de patrocínio judicial especializado para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes em assessoria e consultoria jurídica nas áreas de Direito Administrativo, Tributário e Financeiro, bem como no patrocínio e na defesa de causas administrativas e judiciais de maior complexidade e relevância, em caráter complementar à atuação da Procuradoria Municipal e das unidades competentes do Município de Mirandiba/PE, compreendendo o acompanhamento e a atuação em procedimentos perante órgãos de controle, fiscalização e administração tributária pelo período de 12 (doze) meses. Processo Administrativo nº 02007/2026. Modalidade: Inexigibilidade nº 033/2026. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mirandiba, CNPJ nº 11.043.312/0001-07, CONTRATADO: ALMEIDA PAULA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 11.473.934/0001-67. Valor Global: R$ 216.000,00. Vigência Inicial: 29 de Outubro de 2026. Vigência Final: 29 de Outubro de 2027. Evaldo Bezerra de Carvalho - Prefeito. Mirandiba - PE, 29 de Outubro de 2026.
Publicado por:
Jefferson Jailson da Silva
Código Identificador:D9A5037D