ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 871/2025
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, define suas competências, estrutura organizacional e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDST), como órgão integrante da Administração Pública Direta, dotada de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A criação da SMDST visa atender à necessidade de estruturar e coordenar políticas públicas integradas para a promoção da segurança pública, organização do trânsito e fortalecimento das ações de defesa civil no município.
Art. 2º São objetivos gerais da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito:
I - Planejar e executar políticas públicas que promovam a segurança e a proteção dos cidadãos em espaços públicos e privados;
II - Gerir e supervisionar as atividades de trânsito e mobilidade urbana, garantindo o cumprimento das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
III - Coordenar as atividades da Guarda Municipal, promovendo ações preventivas e a integração com outros órgãos de segurança pública;
IV - Desenvolver programas e campanhas de conscientização sobre segurança no trânsito, defesa civil e prevenção de violência;
V - Atuar de forma coordenada com outros órgãos governamentais, instituições privadas e a sociedade civil, promovendo parcerias estratégicas para o fortalecimento da segurança pública e da mobilidade urbana.
Art. 3º São objetivos específicos da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito:
I - No âmbito da Segurança Pública:
a) Proteger bens, serviços e instalações públicas municipais;
b) Garantir a presença preventiva da Guarda Municipal em espaços públicos e eventos;
c) Promover a integração com forças de segurança estaduais e federais para ações conjuntas de combate à violência e criminalidade.
II - No âmbito do Trânsito e Mobilidade Urbana:
a) Planejar, regulamentar e fiscalizar o tráfego de veículos e pedestres no município, promovendo fluidez e segurança;
b) Implementar e supervisionar programas de mobilidade urbana, priorizando o transporte coletivo e modos ativos de transporte, como bicicletas e caminhadas;
c) Desenvolver campanhas educativas para reduzir acidentes e promover a conscientização no trânsito.
III - No âmbito da Defesa Civil:
a) Identificar, mapear e monitorar áreas de risco no território municipal, implementando ações preventivas para minimizar os impactos de desastres;
b) Coordenar as ações de resposta a emergências e calamidades públicas, assegurando assistência às comunidades afetadas;
c)Quando possível, promover a capacitação de servidores e voluntários em temas relacionados à defesa civil e gestão de riscos.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDST) o desenvolvimento e a coordenação de ações integradas e estratégicas que assegurem a eficiência na execução das políticas públicas de defesa social, trânsito e mobilidade urbana, e defesa civil no município.
Art. 5º São competências específicas da SMDST no âmbito de sua atuação:
I - Na área de Defesa Social:
a) Supervisionar e coordenar a atuação da Guarda Municipal, promovendo a presença preventiva e a proteção de bens, serviços e instalações públicas municipais;
b) Garantir a adoção de práticas que reduzam a criminalidade e melhorem a sensação de segurança da população;
c) Monitorar e avaliar as ações de segurança pública municipal, propondo ajustes e inovações para aprimorar a eficácia;
d) Coordenar ações de inteligência em articulação com órgãos estaduais e federais para antecipar riscos e combater crimes locais;
e) Apoiar a realização de eventos de grande porte, assegurando o planejamento integrado de segurança e mobilidade.
II - Na área de Trânsito e Mobilidade Urbana:
a)Planejar, regulamentar e fiscalizar o trânsito de veículos e pedestres no município, promovendo a fluidez e a segurança;
b) Implementar projetos de melhoria da mobilidade urbana, incluindo a criação de ciclovias, ampliação de calçadas e melhorias na sinalização viária;
c) Coordenar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, em articulação com outros órgãos e entidades;
d) Fiscalizar o transporte público e alternativo, promovendo ações que melhorem a eficiência e a qualidade dos serviços oferecidos;
e) Desenvolver e supervisionar programas de educação no trânsito, voltados para motoristas, pedestres e ciclistas, com foco na redução de acidentes e infrações;
III - Na área de Defesa Civil:
A) Planejar e executar ações preventivas para minimizar os impactos de desastres naturais e antropogênicos, promovendo a resiliência das comunidades afetadas;
B) Coordenar a resposta imediata a emergências e calamidades, assegurando suporte às vítimas e a recuperação das áreas atingidas;
C) Articular e integrar esforços com outras instâncias de defesa civil estadual e federal, promovendo a troca de informações e recursos;
D) Estabelecer canais de comunicação com a população para disseminação de informações de alerta e orientações em situações de risco;
IV - Na integração e articulação intersetorial:
a) Promover a integração das políticas públicas de defesa social, trânsito e defesa civil com as demais secretarias e órgãos municipais, assegurando a execução coordenada das ações;
b) Representar o município em fóruns, conselhos e eventos relacionados às áreas de segurança pública, mobilidade urbana e defesa civil;
c) Firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para o fortalecimento das ações da SMDS&T;
d) Buscar e gerenciar recursos externos para execução de projetos estratégicos, em especial aqueles voltados à melhoria da segurança e da mobilidade urbana.
Art. 6ºA SMDST poderá estabelecer comitês temáticos ou grupos de trabalho para tratar de demandas específicas relacionadas às suas áreas de competência, garantindo maior eficiência na execução das ações propostas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7º A Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDST) será composta por unidades administrativas e cargos de provimento em comissão, organizados para garantir a execução eficiente e integrada de suas competências.
Art. 8º A estrutura organizacional da SMDST contará com os seguintes cargos de direção e assessoramento:
I - Cargos de Direção e Assessoramento
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO (R$) |
|
Secretário(a) de Defesa Social e Trânsito |
CCSMDST-0 |
1 |
Subsídio |
|
Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito |
CCSMDST-2 |
1 |
1.600,00 |
|
Diretor(a) de Segurança Pública |
CCSMDST-1 |
1 |
1.900,00 |
|
Diretor(a) de Trânsito e Mobilidade Urbana |
CCSMDST-1 |
1 |
1.900,00 |
|
Diretor(a) de Defesa Civil |
CCSMDST-1 |
1 |
1.900,00 |
Art. 9º A SMDST poderá criar grupos de trabalho temporários ou permanentes para tratar de assuntos específicos ou emergenciais nas áreas de defesa social, trânsito e mobilidade urbana, e defesa civil.
Art. 10º Os diretores mencionados no Art. 8º terão as seguintes responsabilidades gerais em relação à gestão administrativa:
I - Planejar, organizar e supervisionar as atividades de sua respectiva área, assegurando a execução eficiente das políticas públicas;
II - Propor melhorias operacionais e administrativas baseadas em relatórios de desempenho e avaliação de resultados;
III - Monitorar o cumprimento das metas estabelecidas e ajustar estratégias conforme necessário;
IV - Promover a integração entre suas respectivas áreas e as demais unidades administrativas da Secretaria.
Art. 11º O Chefe de Gabinete será responsável por garantir a organização administrativa e o suporte logístico para as ações do Secretário(a), além de supervisionar o fluxo de informações e processos no âmbito interno da Secretaria.
Parágrafo único. O Chefe de Gabinete atuará como elo entre o Secretário(a) e as demais unidades administrativas, facilitando a comunicação e a execução das ações estratégicas.
Art. 12º O Secretário(a) de Defesa Social e Trânsito poderá delegar funções ou atribuições específicas aos diretores e ao Chefe de Gabinete.
Art. 13º A Secretaria contará com equipes compostas por servidores efetivos, comissionados e, quando necessário, por colaboradores externos contratados, respeitando as disposições legais e orçamentárias do município.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Art. 14º São atribuições específicas dos cargos:
I - Secretário(a) de Defesa Social e Trânsito:
a) Exercer a liderança estratégica da SMDST, definindo diretrizes, prioridades e objetivos gerais para as áreas de segurança pública, trânsito e defesa civil;
b) Representar institucionalmente a Secretaria perante os órgãos públicos, entidades privadas, organizações não governamentais e organismos internacionais, promovendo a articulação interinstitucional;
c) Coordenar a formulação e o monitoramento de planos e programas estratégicos de competência da Secretaria;
d) Realizar a gestão integrada das unidades subordinadas, garantindo a sinergia entre as ações de defesa social, trânsito e defesa civil;
e) Propor e acompanhar a celebração de convênios, acordos de cooperação e parcerias estratégicas para a captação de recursos e fortalecimento das políticas públicas.
II - Chefe de Gabinete:
a) Gerenciar e coordenar as atividades administrativas e operacionais do Gabinete do Secretário(a), assegurando o suporte necessário para a execução das ações estratégicas da Secretaria;
b) Organizar e supervisionar o fluxo de documentos e informações internas e externas, garantindo o cumprimento de prazos e a qualidade das comunicações;
c) Prestar assessoria direta ao Secretário(a), contribuindo com informações e análises para subsidiar a tomada de decisões;
d) Coordenar a logística e o protocolo de reuniões, eventos e audiências, garantindo o alinhamento com os objetivos da Secretaria;
e) Monitorar o atendimento das demandas recebidas pela SMDST, assegurando que sejam tratadas com eficiência e tempestividade.
III - Diretor(a) de Segurança Pública:
a) Planejar e coordenar as ações da Guarda Municipal, com foco na proteção de bens públicos, segurança preventiva e apoio às atividades comunitárias;
b) Desenvolver e implementar estratégias de segurança pública municipal, integrando-as a outras políticas públicas e órgãos de segurança estadual e federal;
c) Monitorar e avaliar as operações de segurança realizadas no município, propondo ajustes para garantir maior eficácia;
d)Quando possível, garantir a manutenção e a modernização dos equipamentos utilizados pela Guarda Municipal, promovendo sua eficiência operacional.
IV - Diretor(a) de Trânsito e Mobilidade Urbana:
a) Planejar e supervisionar a implementação de políticas de mobilidade urbana, garantindo o ordenamento do trânsito e a segurança viária;
b) Coordenar a execução de campanhas educativas voltadas à conscientização de motoristas, pedestres e ciclistas, com foco na redução de acidentes e infrações;
c) Monitorar e avaliar a eficiência das intervenções realizadas no trânsito municipal, utilizando dados e indicadores de tráfego para propor melhorias;
d) Supervisionar a instalação e manutenção de sinalização viária, garantindo a acessibilidade e a fluidez no trânsito;
e) Gerir as ações de fiscalização de trânsito, promovendo a conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e assegurando o cumprimento das normativas municipais.
V - Diretor(a) de Defesa Civil:
a) Desenvolver e implementar o Plano Municipal de Defesa Civil, assegurando a prevenção, mitigação, resposta e recuperação em situações de desastres;
b) Coordenar a identificação e o monitoramento de áreas de risco no município, promovendo intervenções preventivas e de mitigação;
c) Planejar e executar ações de resposta imediata em situações de emergência, garantindo a assistência às populações afetadas;
d) Articular parcerias com órgãos estaduais e federais de defesa civil, promovendo a integração de esforços e recursos para a proteção da comunidade.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 6ºPara atender às despesas de criação da SMDST, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto adicional de natureza especial, dotações no valor de R$ 227.000,00 (duzentos e vinte e sete mil reais), nos termos do artigo 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único – O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do exercício financeiro de 2025.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16ºO Artigo 7º da Lei Municipal nº 684/2016, passa a vigorar com a Seguinteredação:
Art. 7º. O comando da Guarda Civil Municipal, órgão integrante daEstrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito e subordinado diretamenteao Secretário(a) Municipal de Defesa Social e Trânsito, tem por propósito o preparo e oemprego dosrecursos humanos e equipamentos para o cumprimento de suadestinação constitucional e de suas atribuições subsidiárias.
Art. 17º Os incisos II e VII Artigo 12 da Lei Municipal nº 684/2016, passa a vigorar com aSeguinte redação:
Art. 18º O Comando da Guarda Civil Municipal é função do grauhierárquico, constituindo uma prerrogativa impessoal com atribuiçõese deveres, sendo eles:
I – Assistir e representar o Secretário(a) Municipal de Defesa Social e Trânsito, quando requisitado;
II –enviar ao Secretário(a) Municipal de Defesa Social e Trânsito, mensalmente o relatório minucioso das atividades da Guarda Civil Municipal.
Art. 19º O Parágrafo Único do Artigo 166 da Lei Municipal nº 684/2016, passa avigorar oma seguinte redação:
Parágrafo único: para obtenção do benefício previsto no “caput” do artigo, o servidor deverá protocolar junto ao Secretário(a) Municipal de Defesa Social e Trânsito.
Art. 20° O Artigo 4 da Lei Municipal nº 751/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O Fundo Municipal de Segurança Pública será gerido pelo Secretário(a) Municipal de Defesa Social e Trânsito, na qualidade de presidente do fundo.
Art. 21º O Artigo 1º da Lei Municipal nº 645/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica criada a Diretoria de Defesa Civil do Município de Passira – PE, integrante da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, com finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 22º Os servidores da Guarda Civil Municipal passam a integrar a estrutura organizacional da Secretária Municipal de Defesa Social e Trânsito.
Art. 23º Revogam-se todas as disposições legais em contrário, especialmente aquelas que regulamentem estruturas ou atribuições substituídas pela criação da SMDST.
Art. 24° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 04 de fevereiro de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:D9C133DE