ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO
EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO
REFERÊNCIA: PAAP N.º 014/2026.
EMPRESA: KALK DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.144.389/0001-42.
FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 294/2024, Decreto Municipal nº 269/2024 e Cláusula 17 das Atas de Registro de Preços nº 159/2025 e nº 178/2025.
Considerando a análise do recurso interposto e a entrega integral da amoxicilina, DECIDO DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para excluir o valor de R$ 1.614,32 da base de cálculo da multa, fixando a base remanescente em R$ 53.856,00, relativa ao Pregomin Pepti 400 g não fornecido da OF nº 610/2026, e reduzir a multa de R$ 5.547,32 para R$ 5.385,60, correspondente a 10% desse saldo. Mantêm-se o impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo do Município de Toritama/PE e o descredenciamento do cadastro municipal pelo período de 02 (dois) anos, bem como o cancelamento das Atas de Registro de Preços nº 159/2025 e nº 178/2025.
Outrossim, DETERMINO que a empresa interessada seja informada da presente decisão
Toritama-PE, 13 de outubro de 2026
ELAIRTON SABINO DA SILVA
Secretário Executivo de Planejamento
Publicado por:
Tércia Maiza Dos Santos Silva
Código Identificador:D9DCB6CB