ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 731 DE 25 DE JULHO DE 2022

EMENTA: Reajusta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos da EC nº 120/2022 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM,no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCÂMARA MUNICIPALaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) fica reajustado para R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), cujos recursos para a sua cobertura serão repassados pela União ao Município, nos termos da EC nº 120/2022.

Art. 2º Posteriores definições referentes à instituição do adicional de insalubridade, aos graus e consequentes percentuais serão efetivadas por decreto regulamentar do Poder Executivo Municipal de Angelim/PE, observando, rigorosamente, laudo técnico pericial da espécie, elaborado por médico do trabalho contratado pela edilidade.

Parágrafo único. O adicional de que trata o caput deste artigo não será incorporado à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

Art. 3º Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação competente e consignada no orçamento.

Parágrafo único - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais até o limite necessário para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 05 maio de 2022.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Angelim, em 25 de julho de 2022.

 

MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:D9DEA184