ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4327/2016
EMENTA: Regulamenta no âmbito do município de Garanhuns as Obrigações de Pequeno Valor - RPV, nos termos dos §§ 3º e 4º do Artigo 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam definidos em R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos) os débitos da administração direta, autarquias e fundações do Município de Garanhuns, oriundos de sentença judicial transitada em julgado, a que alude os §§ 3º e 4º do Artigo 100 da Constituição Federal.
§ 1º Os débitos referidos no caput, individualizados por ação judicial, deverão atender o limite estabelecido na data que os respectivos cálculos se tornarem incontroverso.
§ 2º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor total da obrigação prevista neste artigo, seja ela controversa ou incontroversa, ressalvadas as hipóteses de aplicação do art. 23, da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), reconhecidas em juízo.
§ 3º É vedada a expedição de precatório suplementar ou complementar do valor pago na forma do caput.
§ 4º É facultado à parte exequente renunciar ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do valor na forma desta lei.
§ 5º O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do crédito exequendo.
Art. 2º O pagamento será efetuado no Juízo da Execução, após a apresentação pelo juízo de requisitório de RPV a Procuradoria-Geral do Município.
Art. 3º Constatada a regularidade formal e material da requisição, a Procuradoria-Geral do Município a remeterá à Secretaria Municipal de Finanças ou entidade devedora para que efetive o pagamento, no prazo legal.
Art. 4º O valor estabelecido nesta lei poderá ser anualmente revisto por ato do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 25 de novembro de 2016.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:D9DFCB2A