ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 152/2020, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.

 

EMENTA: “Altera o artigo 2º do Decreto nº 148, de 07 de agosto de 2020, para acrescentar a possibilidade de parcelamento dos valores decorrentes do IPTU, em duas vezes e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA, Estado de Pernambuco, no âmbito de suas atribuições que lhe conferem o inciso IX do art. 60 da Lei Orgânica do Município de São Lourenço da Mata, em respeito à Constituição Federal de 1988.

 

DECRETA

 

Art. 1º - ...

 

Art. 2º - Os referidos valores tratados no art. 1º deste decreto, poderão ser parcelados em duas vezes de igual valor, sendo a primeira parcela com vencimento em 30 de Novembro de 2020 e a segunda, com vencimento em 21 de Dezembro de 2020.

 

Art. 3º - Fica a Secretaria de Finanças Municipal autorizada a adotar as medidas pertinentes de operacionalização do presente Decreto através de instrumentos normativos internos.

 

Art. 4.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando todas as disposições em contrário.

 

Publique-se.

Cumpra-se.

Dê-se ciência.

 

São Lourenço da Mata/PE, 25 de setembro de 2020.

 

BRUNO GOMES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 16/10/2020. Edição 2689
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/