ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI 2.053/2026

LEI 2.053/2026

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. IV, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Itambé/PE, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.

Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade deliberar sobre políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico-racial; além de combater o racismo, o preconceito e a discriminação racial, reduzir as desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico e financeiro, social, político e cultural, ampliar o processo de controle social, a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica da população itambeense, garantindo ações concretas de reparação e justiça social à População Negra, Povos e Comunidades Tradicionais e outras etnias, levando em consideração às previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.228/10).

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, instituído pela presente Lei:

I - formular a Política de Promoção da Igualdade Racial, bem como estabelecer seus princípios e diretrizes;

II - participar da elaboração da proposta orçamentária, verificando a destinação de recursos para a população negra e comunidade tradicionais;

III - pesquisar, estudar e estabelecer soluções para os problemas referentes ao cumprimento dos tratados e convenções internacionais de combate ao racismo, preconceito e outras formas de discriminação e as violações de direitos humanos;

IV - formular critérios e parâmetros para a implementação das políticas públicas setoriais à população negra e comunidades tradicionais, em consonância com a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho – OIT - e com o Decreto Federal nº 6.040/07;

V - instituir instâncias compostas por membros integrantes do Conselho e convidados, com a finalidade de promover a discussão e a articulação em temas relevantes para a implementação dos princípios e diretrizes da Política da Igualdade Racial;

VI - identificar necessidades, propor medidas ou instrumentos necessários à implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas setoriais relevantes para o exercício efetivo dos direitos sociais, ambientais, econômicos, culturais e religiosos relativos à Igualdade Racial;

VII - zelar pela diversidade cultural da população do Município, especialmente, pela preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras, constitutivos da formação histórica e social;

VIII - acompanhar e propor medidas de proteção a direitos violados ou ameaçados de violação por discriminação étnico-racial, em todas as suas formas e manifestações;

IX - identificar sistemas de indicadores, com o objetivo de estabelecer metas e procedimentos para monitorar as atividades relacionadas com a promoção da Igualdade Racial no Município;

X - receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações, representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão das violações de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais;

XI - elaborar, apresentar e dar publicidade a relatório anual de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, encaminhando-o ao Prefeito Municipal, aos representantes dos demais Poderes e à sociedade civil;

XII - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular de políticas públicas de promoção da Igualdade Racial, por meio da elaboração de planos, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;

XIII - propor aos Poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados às políticas públicas da população negra do Município, visando à promoção da Igualdade Racial;

XIV - subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da população negra e comunidades tradicionais do Município de Itambé/PE;

XV - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da Igualdade Racial no Município de Itambé - PE;

XVI - promover o intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos;

XVII - pronunciar-se, emitir manifestações e prestar informações, sobre assuntos que digam respeito aos direitos da população negra e das comunidades tradicionais do Município;

XVIII - pronunciar-se sobre matérias que lhe sejam submetidas pela Secretaria de Assistência Social;

XIX - convocar as Conferências Municipais de Promoção da Igualdade Racial e acompanhar a execução de suas deliberações;

XX - elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e aprovar o Plano de Políticas Públicas de Igualdade Racial, em consonância com as conclusões das Conferências Municipais, Estaduais e Nacional, e com os Planos e Programas contemplados nas Leis Orçamentárias;

XXI - aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de atendimento à população negra e comunidades tradicionais do Município, que pretendam integrar o Conselho;

XXII - a elaboração, a aprovação e o monitoramento do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, instrumento que deverá conter as metas, as prioridades e as ações estratégicas para a implementação das políticas públicas de igualdade étnico-racial, no âmbito do Município.

Parágrafo único: As deliberações, tomadas com a observância do quórum estabelecido nesta Lei e dentro das atribuições definidas neste artigo, terão caráter normativo e serão vinculante, em relação aos demais órgãos estatais; podendo o Conselho realizar contato com os órgãos do Município pertencentes à administração direta ou indireta.

Art. 4º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial não ficará sujeito a qualquer subordinação hierárquica ou político partidária, de forma a preservar sua autonomia e o regular exercício de suas atribuições.

Art. 5º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto por 08 (oito) membros, abaixo relacionados:

I – 04 (quatro) representantes da administração pública municipal, sendo:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;

d) 01 (um) representante da Secretaria da Mulher

II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada, sendo:

a) 01 (um) representante de associações de comunidades quilombolas do município;

b) 01 (um) representante de movimentos negros organizados com atuação no município;

c) 01 (um) representante de entidades religiosas de matriz africana;

d) 01 (um) representante de organizações da sociedade civil com atuação na promoção da igualdade racial e defesa dos direitos humanos.

§ 1º A eleição das entidades representativas da sociedade civil, no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, dar-se-á, em fórum próprio, nas reuniões ordinárias do COMPIR.

§ 2º O COMPIR será dirigido por uma Mesa Diretora eleita dentre seus membros, composta por:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Primeiro Secretário;

V - Secretário Executivo;

VI - Tesoureiro.

§ 3º O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, permitida única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes governamentais e da sociedade civil organizada para o cargo de Presidente.

§ 4º A função de conselheiro será considerada de caráter público relevante e exercida gratuitamente.

Art. 6º A estrutura, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão disciplinados em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado por ato próprio, no prazo de 90 (noventa) dias, após a posse de seus membros eleitos e indicados para a primeira gestão.

Art. 7º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial reunir-se-á ordinariamente, em datas definidas regimentalmente, e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros.

Art. 8º As deliberações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão tomadas por maioria simples, estando presente a maioria absoluta dos seus membros.

Art. 9º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos, públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante, diante da pauta da sessão, e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

Art. 10 As sessões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão públicas, abertas a qualquer interessado, que poderá participar com direito a voz e sem direito a voto.

Art. 11 A Secretaria de Assistência Social e Habitação prestará apoio técnico e administrativo, bem como local e infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 12 Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR -, que ficará vinculado à Secretaria de Assistência Social e Habitação.

§ 1º O gerenciamento financeiro e administrativo do FUMPIR, de que trata este artigo, será realizado pela Secretária de Assistência Social e Habitação, sob a fiscalização do Conselho.

§ 2º Os recursos do fundo criado por este artigo serão destinados ao atendimento das ações de promoção da igualdade racial, assim constituído:

I - dotação a ele consignada no orçamento do Município;

II - recursos provenientes do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR;

III - recursos provenientes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR;

IV - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

V - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;

VI - outros recursos que forem destinados;

Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos consignados no orçamento geral do município e serão classificadas nas dotações específicas.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Itambé-PE, 11 de junho de 2026

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito Municipal de Itambé – PE 


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:D9EBE944