ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 803, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a instituição da Comissão Técnica de Apoio à elaboração do Plano Municipal de Educação 2027-2037 do Município de Condado/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.388/2026, que institui o novo Plano Nacional de Educação – PNE;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do Plano Municipal de Educação 2027-2037, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação – PNE;
CONSIDERANDO a importância da organização técnica, metodológica e participativa no processo de construção das políticas públicas educacionais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica Municipal de Apoio à elaboração do Plano Municipal de Educação – PME (Decênio 2027-2037) do Município de Condado/PE.
Art. 2º A Comissão Técnica tem por finalidade subsidiar, orientar e sistematizar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação, garantindo rigor técnico, alinhamento às normativas vigentes e articulação com os diversos segmentos educacionais.
Art. 3º Compete à Comissão Técnica de Apoio:
I – Realizar levantamento, organização e análise de dados educacionais do Município;
II – Apoiar tecnicamente a construção do diagnóstico da educação municipal;
III – Participar e/ou organizar oficinas, estudos e atividades metodológicas necessárias à elaboração do PME;
IV – Elaborar a proposta do texto-base do Plano Municipal de Educação;
V – Sistematizar contribuições oriundas de consultas públicas, debates e instâncias participativas;
VI – Assegurar o alinhamento do PME às diretrizes do Plano Nacional de Educação e demais normativas vigentes;
VII – Articular-se com o Fórum Municipal de Educação e demais instâncias para garantir a participação social no processo;
VIII – Consolidar a versão final do Plano Municipal de Educação a ser encaminhada ao Poder Executivo.
Art. 4º A Comissão Técnica será composta por servidores e técnicos designados pela Secretaria Municipal de Educação, conforme descritos a seguir:
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Servidor(a) |
Função |
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Alane Cristina Santos da Silva |
Secretária Escolar |
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Carlos Roberto Amaral Junior |
Secretário Adjunto |
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Denise Felipe de Araujo Dantas |
Planejadora Educacional |
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Diogenes da Silva Dantas |
Assessor Pedagógico |
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Elida Tenúzia Monteiro Falcão |
Assessora Pedagógica |
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Eveline Sérgio da Silva |
Assessora Pedagógica |
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Isabele de Moraes Albuquerque |
Assessora Pedagógica |
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Maria do Carmo de Andrade |
Assessora Pedagógica |
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Rosilene Menezes de Castro Barbosa |
Assessora Pedagógica |
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Sandra Elizabete Andrade de Lucena |
Assessora Pedagógica |
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Siceleg Gomes da Silva |
Assessora Pedagógica |
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Severina Jovelina de Moura Nascimento |
Coordenadora Educacional |
Art. 5º A coordenação da Comissão será exercida pela Coordenadora Educacional.
Art. 6º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município do Condado-PE, em 20 de agosto de 2026.
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alex Lucas Dos Santos Silva
Código Identificador:D9ED1FCA