ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 64, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

Qualifica a entidade INSTITUTO SANTA BÁRBARA DE GESTÃO, ASSISTÊNCIA A SAÚDE, E PROMOÇÃO SOCIAL – ISBA como Organização Social – OS, para atuação na área da saúde, nos termos da Lei Municipal nº 884/2019, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 884/2019;

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo INSTITUTO SANTA BÁRBARA DE GESTÃO, ASSISTÊNCIA A SAÚDE, E PROMOÇÃO SOCIAL – ISBA;

CONSIDERANDO o parecer favorável da Secretaria Municipal de Saúde quanto à adequação do Estatuto da entidade aos requisitos da Lei Municipal nº 884/2019;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica qualificada como Organização Social – OS a entidade INSTITUTO SANTA BÁRBARA DE GESTÃO, ASSISTÊNCIA A SAÚDE, E PROMOÇÃO SOCIAL – ISBA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob o nº 11.204.751/0001-46, com sede à Rua Doutor Osvaldo Cohin, 116, Recanto do Lago, cidade de Teixeira de Freitas, Bahia, CEP 55.296-120, para atuação exclusiva na área de saúde, nos termos da Lei Municipal nº 884/2019.

Art. 2º A qualificação de que trata o art. 1º condiciona-se à manutenção, pela entidade, da composição do seu Conselho de Administração nos percentuais e critérios de representação previstos no art. 4º da Lei Municipal nº 884/2019, sob pena de revisão deste ato e eventual desqualificação.

Art. 3º A participação dos membros do Conselho de Administração será não remunerada, admitindo-se apenas ajuda de custo de caráter indenizatório, destinada ao ressarcimento de despesas comprovadas, vedada qualquer forma de remuneração habitual ou pró-labore.

Art. 4º Nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 884/2019, a Secretaria Municipal de Saúde atuará como órgão supervisor da execução dos contratos de gestão que vierem a ser celebrados com a entidade qualificada.

Art. 5º O Município de Vertentes-PE poderá celebrar contrato(s) de gestão com a entidade qualificada para a prestação de serviços públicos de saúde, observado o disposto na Lei Municipal nº 884/2019 e demais normas aplicáveis.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vertentes, 08 de dezembro de 2025.

 

ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE

Prefeito 


Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
Código Identificador:DA02EEDC