ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N° 027 , DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização, por meio do Programa Alfabetiza Brejo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO
DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente nos arts. 205, 206 e 211;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação, cujas diretrizes e metas constituem referência para as políticas educacionais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 371/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Brejo da Madre de Deus/PE;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as políticas públicas municipais voltadas à alfabetização, ao letramento e à melhoria da qualidade da aprendizagem na rede municipal de ensino;
DECRETA:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, por meio do Programa Alfabetiza Brejo, destinada ao acompanhamento e ao fortalecimento do ciclo de alfabetização, mediante a implementação de ações voltadas à promoção da aprendizagem da leitura e da escrita, fundamentadas em evidências científicas e práticas pedagógicas adequadas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no Município de Brejo da Madre de Deus/PE.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida no âmbito da rede municipal de ensino, em regime de colaboração com os demais entes federativos, observadas as respectivas competências e as diretrizes nacionais da educação.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I – alfabetização: processo de desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;
II – analfabetismo absoluto: condição daquele que não sabe ler nem escrever;
III – analfabetismo funcional: condição daquele que possui habilidades limitadas de leitura, escrita e compreensão de textos;
IV – consciência fonêmica: capacidade de reconhecer e manipular intencionalmente os fonemas que compõem as palavras;
V – consciência fonológica: capacidade de reconhecer e manipular os sons da fala, incluindo palavras, sílabas, rimas e fonemas;
VI – fluência em leitura oral: capacidade de ler com precisão, velocidade adequada
e prosódia;
VII – literacia: conjunto de conhecimentos, habilidades e práticas sociais
relacionadas à leitura, à escrita e à oralidade;
VIII – literacia familiar: conjunto de práticas e experiências de leitura, escrita e oralidade desenvolvidas no ambiente familiar;
IX – literacia emergente: conjunto de conhecimentos, habilidades e experiências relacionados à linguagem oral e escrita que se desenvolvem antes da alfabetização formal;
X – numeracia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados à matemática e ao desenvolvimento do raciocínio lógico;
XI – educação não formal: processos de ensino e aprendizagem desenvolvidos fora dos sistemas regulares de ensino; e
XII – multiletramentos: práticas de leitura, interpretação e produção de textos que envolvem diferentes linguagens, incluindo as modalidades escrita, oral, visual, sonora, corporal e digital.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – integração e cooperação entre os entes federativos, respeitadas as disposições do art. 211 da Constituição Federal;
II – adesão voluntária aos programas e às ações desenvolvidos pelo Ministério da Educação, observadas as necessidades e peculiaridades da rede municipal de ensino;
III – fundamentação científica das políticas, dos programas e das ações voltados à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;
IV – ênfase no desenvolvimento dos componentes essenciais à alfabetização:
consciência fonêmica e fonológica;
fluência em leitura oral;
desenvolvimento do vocabulário;
compreensão de textos;
produção autônoma de textos;
práticas sociais de leitura e escrita; e
g) aquisição das convenções ortográficas e dos conhecimentos linguísticos necessários ao domínio da escrita.
V – adoção de referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento, nacionais e internacionais, fundamentadas em evidências científicas;
VI – integração entre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia e multiletramentos;
VII – reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação e a interdependência dos aspectos físicos, socioemocionais, cognitivos, culturais e linguísticos;
VIII – reconhecimento da aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumento de superação das vulnerabilidades sociais e condição para o pleno exercício da cidadania;
IX – garantia da igualdade de oportunidades educacionais;
X – reconhecimento das práticas sociais como elementos potencializadores do processo de alfabetização; e
XI – valorização dos profissionais da educação e promoção de programas de formação continuada destinados aos professores alfabetizadores.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, do letramento e da numeracia, sobretudo nos primeiros anos do ensino fundamental, mediante a adoção de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;
II – contribuir para o cumprimento das diretrizes e metas nacionais de alfabetização, observada a legislação educacional vigente;
III – desenvolver as estratégias previstas na Lei Municipal nº 371/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Brejo da Madre de Deus/PE, com ênfase nas metas relacionadas à universalização do ensino, à educação inclusiva e à alfabetização;
IV – implementar programas e ações voltados à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;
V – assegurar o direito à alfabetização, com vistas à promoção da cidadania e ao desenvolvimento social e econômico do Município de Brejo da Madre de Deus/PE;
VI – promover a utilização de tecnologias e práticas pedagógicas que articulem a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola, a família e a comunidade, considerando as especificidades da educação especial, da educação do campo e das comunidades tradicionais;
VII – fomentar a utilização de tecnologias educacionais inovadoras e de práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização, respeitadas as diferentes realidades linguísticas e culturais dos estudantes;
VIII – incentivar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino, da aprendizagem e da acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtornos específicos de aprendizagem e altas habilidades ou superdotação;
IX – selecionar e ampliar a utilização de tecnologias educacionais destinadas à alfabetização, asseguradas a diversidade de métodos e propostas pedagógicas e a avaliação dos resultados de sua aplicação;
X – promover ações destinadas à alfabetização das pessoas com deficiência, consideradas suas especificidades e asseguradas as condições de acessibilidade, inclusive a educação bilíngue de pessoas surdas;
XI – contribuir positivamente para a aprendizagem dos estudantes ao longo de sua trajetória educacional;
XII – promover o estudo, a divulgação e a aplicação de conhecimentos científicos relacionados à alfabetização, ao letramento e à numeracia;
XIII – incentivar a produção e a publicação de estudos científicos, estudos de caso e pesquisas voltados ao desenvolvimento de metodologias e estratégias inovadoras de alfabetização;
XIV – divulgar experiências e produções relacionadas à alfabetização e ao letramento desenvolvidas nas unidades escolares;
XV – assegurar, na Proposta Curricular Municipal, o desenvolvimento dos processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os às estratégias desenvolvidas na pré-escola, mediante a qualificação e a valorização dos professores alfabetizadores e a oferta de apoio pedagógico específico;
XVI – garantir, na Proposta Curricular Municipal, ações de alfabetização destinadas aos estudantes do campo, de comunidades tradicionais e de populações itinerantes, mediante a utilização de materiais didáticos adequados e de instrumentos de acompanhamento que respeitem suas especificidades culturais e linguísticas;
XVII – promover, anualmente, a avaliação da alfabetização dos estudantes, bem como estimular as unidades escolares a desenvolverem instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, com a implementação de medidas pedagógicas destinadas a assegurar a alfabetização de todas as crianças até o final do segundo ano do ensino fundamental, sem prejuízo das ações de recomposição das aprendizagens nos anos subsequentes; e
XVIII – implementar ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos, com vistas à garantia da continuidade da escolarização básica.
CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES
Art. 5º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I – priorização da alfabetização nos dois primeiros anos do ensino fundamental, assegurada a continuidade do processo de aprendizagem nos anos subsequentes;
II – incentivo às práticas pedagógicas destinadas ao desenvolvimento da linguagem oral e das habilidades iniciais de leitura e escrita na educação infantil, respeitadas as especificidades dessa etapa de ensino;
III – integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras manifestações artísticas ao desenvolvimento das habilidades necessárias à alfabetização;
IV – participação das famílias no processo de alfabetização, mediante ações de cooperação e integração com a comunidade escolar;
V – estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária, mediante ações integradas entre famílias, escolas, bibliotecas e demais instituições educacionais;
VI – respeito às particularidades da alfabetização nas diferentes etapas e modalidades da educação, asseguradas as condições de inclusão e acessibilidade;
VII – incentivo à identificação precoce das dificuldades de aprendizagem relacionadas à leitura, à escrita e à matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem, com a adoção das medidas pedagógicas pertinentes; e
VIII – valorização dos professores da educação infantil e dos professores alfabetizadores.
CAPÍTULO IV DO PÚBLICO-ALVO
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
I – crianças matriculadas na educação infantil;
II – estudantes dos anos iniciais do ensino fundamental;
III – estudantes que apresentem dificuldades de alfabetização em etapas posteriores da educação básica; e
IV – jovens, adultos e idosos atendidos pelas ações de alfabetização desenvolvidas no âmbito da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os estudantes matriculados nos dois primeiros anos do ensino fundamental, sem prejuízo das ações destinadas aos demais públicos previstos neste artigo.
Art. 7º São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização: I – professores da educação infantil;
II – professores atuantes nas turmas do primeiro ao terceiro ano do ensino fundamental;
III – professores das diferentes modalidades de educação;
IV – demais professores da educação básica;
V – gestores escolares;
VI – dirigentes da rede municipal de ensino;
VII – instituições de ensino;
VIII – famílias; e
IX – organizações da sociedade civil, observadas as disposições legais aplicáveis.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que contemplem:
I – elaboração de orientações curriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para a educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental;
II – promoção de formação continuada para professores da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, voltada à alfabetização e ao letramento;
III – seleção e produção de materiais didático-pedagógicos fundamentados em evidências científicas, destinados à alfabetização, ao letramento e à numeracia, acompanhadas de formação continuada para sua adequada utilização;
IV – desenvolvimento de ações de recuperação e recomposição das aprendizagens destinadas aos estudantes que não tenham sido plenamente alfabetizados nos anos iniciais do ensino fundamental ou que apresentem dificuldades de aprendizagem em leitura, escrita e matemática;
V – promoção de práticas de literacia familiar e de incentivo à participação das famílias no processo de alfabetização;
VI – seleção e produção de materiais didático-pedagógicos específicos para a alfabetização de jovens, adultos e idosos, observadas as particularidades da educação formal e não formal;
VII – produção e disseminação de estudos, evidências científicas e boas práticas relacionadas à alfabetização, ao letramento e à numeracia;
VIII – fortalecimento do ensino de conhecimentos linguísticos e de metodologias de ensino da língua portuguesa e da matemática nos programas de formação continuada dos professores;
IX – incentivo à participação dos professores alfabetizadores em programas de formação e certificação, observadas as normas educacionais aplicáveis;
X – difusão de recursos educacionais, preferencialmente com licenças autorais abertas, destinados ao ensino e à aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática;
XI – incentivo à produção, à edição e à utilização de livros de literatura adequados aos diferentes níveis de aprendizagem;
XII – formação de gestores educacionais para o acompanhamento e o apoio pedagógico aos professores e estudantes;
XIII – incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico da aprendizagem;
XIV – organização e aplicação de avaliações externas nas turmas do primeiro ao terceiro ano do ensino fundamental da rede municipal de ensino, observadas as diretrizes educacionais e os instrumentos de avaliação adotados pelos órgãos competentes;
XV – incentivo à organização de ações e programas de apoio à alfabetização;
XVI – incentivo à participação das unidades escolares da rede municipal de ensino em avaliações externas, admitida a cooperação com outras redes de ensino, mediante instrumentos próprios e observadas as respectivas competências;
XVII – instituição da Comissão Municipal de Alfabetização, de caráter técnico, consultivo e de acompanhamento, composta pelos seguintes representantes:
2 (dois) professores atuantes em turmas da educação infantil;
2 (dois) professores alfabetizadores atuantes em turmas do primeiro ao terceiro ano do ensino fundamental;
2 (dois) coordenadores de área da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Juventude de Brejo da Madre de Deus; e
1 (um) gestor educacional da rede municipal de ensino.
XVIII – articulação com o Conselho Municipal de Educação para acompanhamento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização, respeitadas suas competências legalmente estabelecidas.
§ 1º Os membros da Comissão Municipal de Alfabetização serão designados por ato do Prefeito Municipal, observada a representatividade dos segmentos previstos no inciso XVII deste artigo.
§ 2º A Comissão Municipal de Alfabetização atuará em conformidade com regimento próprio, a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Juventude, observadas as diretrizes estabelecidas neste Decreto.
§ 3º A Comissão Municipal de Alfabetização funcionará no âmbito da estrutura administrativa existente da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Juventude, sendo a participação de seus membros considerada serviço público relevante, não remunerado, sem implicar a criação de cargos, funções remuneradas ou novos órgãos administrativos.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 9º Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:
I – monitoramento e avaliação da eficiência, eficácia e efetividade dos programas e ações implementados, mediante instrumentos desenvolvidos pela Comissão Municipal de Alfabetização;
II – análise de relatórios de acompanhamento elaborados pela Comissão Municipal de Alfabetização e pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Juventude, sem prejuízo das atribuições legalmente conferidas ao Conselho Municipal de Educação;
III – incentivo à divulgação tempestiva dos resultados das avaliações externas e à utilização de suas análises nos processos de ensino e aprendizagem;
IV – desenvolvimento de indicadores municipais destinados à avaliação da aprendizagem e da eficácia das ações de alfabetização, priorizando a fluência em leitura oral e a proficiência em escrita e matemática; e
V – incentivo ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas destinadas à avaliação dos programas e ações integrantes da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Juventude de Brejo da Madre de Deus/PE a coordenação, a implementação e o acompanhamento dos programas e ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 11. A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará as diretrizes estabelecidas neste Decreto, podendo o Município aderir a programas e ações desenvolvidos pelo Ministério da Educação e por outros entes federativos, mediante os instrumentos próprios e observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Juventude de Brejo da Madre de Deus/PE, em articulação com a Comissão Municipal de Alfabetização e com
o Conselho Municipal de Educação, observadas as competências legais deste último, acompanhar e monitorar a execução da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 13. As ações previstas neste Decreto serão executadas observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, bem como a legislação aplicável.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 12 de novembro de 2026.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:DA057597