ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PEDRA

Prefeitura Municipal de Pedra

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
NOTIFICAÇÃO N.01/2025

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02 REITERAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CONTRATADA

 

A Prefeitura Municipal de Pedra, por meio da Secretaria de Educação e Esporte, no uso de suas atribuições legais, contratuais e administrativas, vem, por meio desta, NOTIFICAR, PELA SEGUNDA VEZ, a empresa AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.636.958/0001-43, na qualidade de CONTRATADA, em razão da persistência do descumprimento contratual, bem como da ausência de manifestação formal em resposta à Notificação Administrativa nº 01, regularmente encaminhada e não atendida.

 

I –DO HISTÓRICO E DA REINCIDÊNCIA

 

Conforme consignado na Notificação Administrativa nº 01, a contratada deixou de cumprir obrigações essenciais relativas ao Contrato nº 070/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE TRÊS PASSAGENS MOLHADAS NO MUNICÍPIO DE PEDRA – PE.

 

A Ordem de Serviço nº 05/2025 foi emitida e devidamente assinada pela contratada em 23 de julho de 2025, fixando o início das atividades em 28 de julho de 2025. Todavia, até a presente data, não houve qualquer mobilização de equipe, materiais ou maquinário no canteiro de obras.

 

• Mobilização efetiva de mão de obra;

• Alocação de equipamentos;

• Disponibilização de materiais;

• Execução de qualquer serviço compatível com o objeto contratado.

 

Registra-se que não houve início efetivo da execução contratual, permanecendo a obra totalmente paralisada.

 

II – DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO E DA OMISSÃO DA CONTRATADA

 

Apesar de regularmente notificada, a contratada não apresentou qualquer justificativa formal, defesa administrativa ou plano de mobilização, caracterizando conduta omissiva, desídia contratual e violação ao dever de cooperação com a Administração Pública.

A ausência de resposta à Notificação nº 01 afasta eventual alegação futura de cerceamento de defesa, uma vez que o contraditório foi oportunizado e não exercido por culpa exclusiva da contratada.

 

III – DO ENQUADRAMENTO LEGAL

 

Os fatos narrados configuram, de forma reiterada:

 

• Atraso injustificado no início da execução do contrato;

• Inexecução parcial do objeto;

• Descumprimento de cláusulas contratuais essenciais.

 

Tais condutas enquadram-se no disposto nos arts. 137, incisos I e IV, e art. 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nos arts. 156 e 157 do mesmo diploma legal.

 

IV – DA ÚLTIMA OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO

 

Diante da reincidência do descumprimento contratual e da total ausência de manifestação, a Administração CONCEDE, EM CARÁTER IMPRORROGÁVEL, O PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados do recebimento desta notificação, para que a contratada:

 

• Apresente manifestação formal e fundamentada;

• Comprove a imediata mobilização de equipe, equipamentos e materiais;

• Demonstre o efetivo início da execução do objeto contratual.

 

V – DAS SANÇÕES E CONSEQUÊNCIAS DO NOVO DESCUMPRIMENTO

 

O não atendimento integral às determinações desta SEGUNDA NOTIFICAÇÃO implicará, independentemente de nova comunicação, na:

 

• Instauração imediata de processo administrativo sancionador;

• Aplicação das penalidades previstas nos arts. 156 e 157 da Lei nº 14.133/2021, inclusive multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública ou declaração de inidoneidade;

• Rescisão unilateral do contrato, nos termos do art. 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021;

• Comunicação aos órgãos de controle e fiscalização competentes.

 

VI – DA RATIFICAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO ANTERIOR

 

Ficam integralmente ratificados todos os termos, fundamentos técnicos e jurídicos constantes da Notificação Administrativa nº 01, que passa a integrar o presente ato para todos os fins legais.

A administração reafirma que não admitirá a continuidade de condutas que comprometam a execução de obra essencial à mobilidade e segurança da população rural, preservando-se o interesse público.

 

Pedra/PE, 20 de janeiro de 2026.

 

RAPHAEL BARROS DE LIMA

Engenheiro Civil – CREA/PE 60.273

 


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Rosiney da Silva
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