ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA ACERCA DA DEFESA INTERPOSTA EM FACE DA MULTA APLICADA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº 18/2024

Ao Senhor Joel Pereira Silva

 

A Secretária de Saúde de Garanhuns/PE, Catarina Tenório Ferro, através da Comissão Processante designada por ordem desta, mediante Portarias nº 18, de 30 de abril de 2024 e nº 97, de 17 de outubro de 2024, para atuar no Processo Administrativo Sancionatório n° 18/2024, instaurado por intermédio do Termo de Abertura publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco - AMUPE em 30/04/2024 (Código Identificador: E5DE7237), NOTIFICA o Sr. Joel Pereira Silva, representante legal da empresa CONSTRUTORA NOVO HORIZONTE EIRELI EPP, inscrita no CNPJ nº 18.286.438/0001-43, oriundo do Contrato de Prestação de Serviços nº 113/2023 – FMS, decorrente do Procedimento Licitatório nº 014/2023, Tomada de Preços nº 02/2023, do teor da Decisão Administrativa acerca da Defesa interposta em face da multa aplicada nos autos do referido Processo Administrativo Sancionatório.

 

Na oportunidade, consigna o prazo de 03 (três) dias úteis, nos termos do art. 652 do CPC, contados do recebimento desta, para realizar o pagamento da multa aplicada de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, que será destinado ao Fundo Municipal de Saúde.

 

Sem mais para o momento, e certos das vossas imediatas providências.

 

Garanhuns/PE, 31 de agosto de 2026.

 

Fundo Municipal de Saúde

CNPJ/MF N° 09.342.856/0001-10

CATARINA TENÓRIO FERRO

Secretária de Saúde

Port. 013/2021-GP

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 01/09/2026. Edição 4173
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