ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.350, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

Altera a Lei nº 2.182 de 24 de abril de 2024, reajustando o valor do Auxílio-transporte no âmbito da Prefeitura Municipal do Ipojuca, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os parágrafos §1 e §2 do artigo 2º da Lei nº 2.182, de 24 de abril de 2024, passam a vigorar com as seguintes redações:

“§ 1º Os servidores ocupantes de cargo efetivo que residirem no perímetro de 2 km (dois quilômetros) a 25 km (vinte e cinco quilômetros) do seu efetivo local de trabalho farão jus à percepção doauxílio-transporte, de forma simples, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 2º Os servidores ocupantes de cargo efetivo que residirem no perímetro acima de 25 km (vinte e cinco quilômetros) do seu efetivo local de trabalho farão jus à percepção doauxílio-transporte, no valor mensal de R$ 1.000,00 (Um mil reais).”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ipojuca/PE, 01 de junho de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município do Ipojuca

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador-Geral do Município de Ipojuca


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
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