ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.092/2023

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DA CASA DO ARTESÃO DE GARANHUNS, destinado à realização do evento ‘Encantos do Natal’ no Município de Garanhuns-PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DA CASA DO ARTESÃO DE GARANHUNS, inscrita no CNPJ nº 13.471.652/0001-56, para realização do evento “Encantos do Natal”, no Município de Garanhuns.

 

Art. 2º. Para a celebração do convênio previsto no artigo anterior, deverá ser observada a regularidade fiscal da associação conveniada, sendo a falta desta, óbice para a sua celebração.

 

Art. 3º. Para fins do disposto no art. 1º da presente Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar verbas constantes no orçamento próprio e no plano de trabalho apresentado pela entidade.

 

§ 1º - O depósito dos valores descritos no caput deste artigo deverá ocorrer exclusivamente na conta da associação conveniada, de acordo com o cronograma de execução.

 

§ 2º - A associação conveniada fica obrigada a prestar contas dos recursos repassados à mesma, sob pena de inscrição no cadastro de inadimplentes do Município de Garanhuns, com a responsabilização dos seus dirigentes nos âmbitos administrativo e judicial, além da instauração de Tomadas de Contas Especial.

 

§ 3º - As despesas do presente convênio serão suportadas pelo orçamento vigente, conforme consta na tabela abaixo especificada:

 

Órgão:

23000 – SECRETARIA DE CULTURA

Unidade:

23001 – SECRETARIA DE CULTURA

Função:

13 – CULTURA

Subfunção:

392 – DIFUSÃO CULTURAL

Programa:

1301 – EVENTOS FIXOS E EVENTUAIS DO CALENDÁRIO ANUAL

Ação:

2.2412 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO EVENTO "ENCANTOS DO NATAL"

Elemento de Despesa:

3.3.50.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos:

100 – MSC – 1.501.0000 - Recursos Próprios

Valor:

R$ 6.000.000,00

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 18 de agosto de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:DA50498D