ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL
PROCESSO LICITATÓRIO: nº 066/2025
PREGÃO ELETRÔNICO: nº 026/2025
CONTRATO: nº 158/2025
OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais permanentes, incluindo mobiliário escolar, equipamentos e recursos pedagógicos, destinados às unidades escolares da rede municipal de ensino de Terra Nova/PE.
À EMPRESA:
ACOMETAL INDÚSTRIA LTDA
CNPJ: 45.745.995/0001-58
Endereço: Av. Comendador José Pereira, nº 262, Sala 02, Bela Vista, Escada – PE, CEP: 55.500-000
E-mail: acometalindustria@outlook.com
A Secretaria Municipal de Educação de Terra Nova – PE, no uso de suas atribuições, vem por meio desta NOTIFICAR a empresa acima identificada, em razão do descumprimento de obrigação contratual, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Conforme Ordem de Fornecimento emitida em 10 de fevereiro de 2026, foi solicitada a entrega do item constante no Contrato nº 158/2025, cujo prazo máximo para entrega era de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da respectiva ordem. Entretanto, até a presente data não houve a entrega do item solicitado, configurando descumprimento das obrigações assumidas pela contratada, especialmente no que se refere ao cumprimento do prazo estabelecido no instrumento contratual.
Permanece pendente de entrega o seguinte item:
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
QUANTIDADE |
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17 |
Conjunto Escolar Maternal – CJA-01 FNDE (mesa + cadeira) |
100 Unidades |
Tal situação compromete a execução das atividades da Rede Municipal de Ensino, considerando que os materiais destinam-se às unidades escolares da rede municipal, sendo essenciais para a estruturação do ambiente escolar e o atendimento adequado aos alunos da educação infantil.
Destaca-se que, nos termos da Cláusula 8.1.7 do Contrato nº 158/2025, a contratada possui a obrigação de realizar a entrega dos produtos na forma e no prazo estipulado, contados do recebimento da respectiva Ordem de Compra.
Dessa forma, NOTIFICA-SE a empresa para que:
1. Realize a entrega integral do item emitida em 10 de fevereiro de 2026, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
2. Caso haja impossibilidade de cumprimento imediato, apresente justificativa formal e devidamente fundamentada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para análise desta Administração.
Ressalta-se que o descumprimento das obrigações assumidas poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas na Cláusula Décima do Contrato nº 158/2025 e nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, tais como:
a) Advertência;
b) Multa por atraso na entrega;
c) Suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com a Administração;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Adverte-se ainda que, persistindo a inadimplência, poderá ser instaurado procedimento administrativo para apuração da responsabilidade da empresa e aplicação das sanções cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Sem mais para o momento.
Terra Nova/PE, 11 de março de 2026.
MARIA ROSEMARY DE SÁ LEITE SAMPAIO
Secretária Municipal de Educação
Portaria 006/2025
Publicado por:
José Ramires da Silva Barros
Código Identificador:DA50DB06