ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARCOVERDE

GABINTE DO PREFEITO

GABINTE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 35, DE 13 DE MAIO DE 2026

Ementa: Institui o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M no âmbito do município de Arcoverde/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, I e VIII da Constituição Federal, e art. 53 da Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme o art. 144 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Federal nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e prevê a integração de órgãos e instituições de segurança pública e defesa social para a otimização de resultados;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a integração operativa e a articulação estratégica entre os órgãos das esferas municipal, estadual e federal que atuam no território de Arcoverde/PE;

 

CONSIDERANDO que a gestão de dados e o planejamento estratégico conjunto são ferramentas essenciais para o enfrentamento qualificado da violência e para a promoção de uma cultura de paz;

 

CONSIDERANDO a importância de fortalecer as políticas públicas de prevenção social, proteção a grupos vulneráveis e o apoio a operações de defesa civil e fiscalização urbana no âmbito municipal; CONSIDERANDO que a soma de esforços e a troca de informações entre as instituições de segurança e a sociedade civil otimizam a aplicação dos recursos públicos e aumentam a eficiência das ações protetivas;

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica instituído o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, no âmbito do Município de Arcoverde/PE, com a finalidade de promover a integração, articulação, planejamento, coordenação e execução das ações de segurança pública, defesa social e proteção cidadã no território municipal.

 

Art. 2º. O GGI-M constitui instância colegiada de natureza estratégica e consultiva, voltada à integração operacional entre os órgãos municipais, estaduais, federais e demais instituições parceiras atuantes na área de segurança pública, defesa civil, trânsito, fiscalização urbana e proteção social.

Art. 3º. São objetivos do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M:

 

– promover a integração entre os órgãos de segurança pública e defesa social;

– desenvolver ações preventivas e repressivas qualificadas no enfrentamento da criminalidade e da violência;

– planejar operações integradas de segurança pública;

– acompanhar indicadores de violência e criminalidade no município;

– fortalecer políticas públicas de prevenção social da violência;

– fomentar ações de proteção às mulheres, crianças, adolescentes, idosos e demais grupos vulneráveis;

– integrar ações de trânsito, fiscalização urbana, defesa civil e ordem pública;

– apoiar grandes eventos, festividades e operações especiais do município;

– elaborar estratégias de inteligência e monitoramento urbano;

– estimular a participação comunitária nas políticas de segurança pública.

 

Art. 4º. O GGI-M será composto pelos seguintes membros:

 

– Prefeito Municipal;

– Comandante da Guarda Civil Municipal;

– Diretor-Presidente da ARCOTRANS;

– representante da Polícia Militar de Pernambuco;

– representante da Polícia Civil de Pernambuco;

– representante do Corpo de Bombeiros Militar;

– representante da Defesa Civil Municipal;

– representante da Secretaria Municipal de Saúde;

– representante da Secretaria Municipal de Educação;

– representante da Secretaria da Mulher;

– representante da Secretaria de Assistência Social;

– representante do Ministério Público, mediante convite;

– representante do Poder Judiciário, mediante convite;

– demais órgãos e instituições convidados pela coordenação do GGI-M.

Art. 5º. A coordenação do GGI-M será exercida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou por autoridade por ele designada.

 

Art. 6º Compete ao GGI-M:

 

– realizar reuniões periódicas para análise da situação da segurança pública municipal;

– definir metas e estratégias integradas de atuação;

– deliberar sobre ações emergenciais e operações conjuntas;

– propor políticas públicas voltadas à redução da violência;

– acompanhar projetos de videomonitoramento, patrulhamento preventivo e inteligência urbana;

– promover integração entre os sistemas de comunicação dos órgãos participantes;

– elaborar relatórios e diagnósticos situacionais sobre segurança pública municipal;

– apoiar campanhas educativas e preventivas.

 

Art. 7º. O GGI-M poderá instituir câmaras temáticas, grupos de trabalho e comissões técnicas para atuação em áreas específicas.

 

Art. 8º. As reuniões ordinárias do GGI-M ocorrerão mensalmente, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias sempre que necessário.

 

Art. 9º. A participação no GGI-M será considerada serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar o presente por Decreto, definindo normas complementares de funcionamento do GGI-M.

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 12. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Arcoverde/PE, em 14 de maio de 2026.

 

JOSÉ CAVALCANTI ALVES JÚNIOR

Prefeito do Município de Arcoverde

 


Publicado por:
Maria Clara Leite de Oliveira e Souza
Código Identificador:DA51CDE3