ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.493/2021

Ementa: Dispõe sobre a ampliação da estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Município da Vitória de Santo Antão e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica ampliado o quadro administrativo no âmbito da Procuradoria-Geral da Cidade da Vitória de Santo Antão de 5 (cinco) para 10 (dez) servidores;

 

Parágrafo único: Para os fins desta lei, os servidores de provimento de nível médio lotados na Procuradoria-Geral do Município passarão a integrar permanentemente o quadro administrativo do referido Órgão Jurídico, alterando-se apenas a nomenclatura do cargo para técnico jurídico, preservando-se a escolaridade e todas as atribuições inerentes;

 

Art.2º - Manter-se-ão inalterados os vencimentos dos servidores do quadro administrativo da Procuradoria-Geral, conforme explicitado no Anexo I desta Lei;

 

Art.3º - Incorporar-se-á aos vencimentos do Técnico-Jurídico o valor correspondente à gratificação, vantagem implementada ou cargo em comissão, de idêntico nível ou espécie, desde que a tenha exercido por mais de 5 (cinco) anos ininterruptos ou 7 (sete) intercalados, no âmbito de quaisquer dos poderes do Município, suas Autarquias e Agências instituídas pelo Poder Público;

 

Art.4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento geral do Município;

 

Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

 

Art.6º - Revogam-se as disposições contidas na Lei nᵒ 4.155/2016.

 

ANEXO I

 

CARGO

VENCIMENTO

TÉCNICO JURÍDICO

R$ 3.100,00

 

Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2021.

 

PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA

Prefeito


Publicado por:
Adson Leão da Silva
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